Judiciário ● 13/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3037/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 6397 honorários advocatícios nos casos de ação patrocinada por Não há nos autos qualquer acordo de compensação de jornada, advogado particular e tendo em vista o disposto nos artigos 389 e nem a reclamada alegou tal fato. Sendo assim, nos períodos em 404 do Código Civil, entendo devidos honorários advocatícios em que o reclamante cumpria jornada no sistema 5x2

Judiciário ● 27/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2157/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2017 387 prejudicada a última proposta de conciliação. Adicional Noturno e Dos Domingos Laborados É o relatório. Requer, o Autor, na inicial, o pagamento de horas extras DECIDO excedentes a 8ª diária ou a 44ª semanal, sob alegação de que 1. Dos Pressupostos Processuais laborava das 11h10min às 22h, de segunda a sábado e, aos O Autor requer a condenação da Ré

Judiciário ● 06/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2595/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Novembro de 2018 8410 trabalho do(a) reclamante (cláusulas 3 e 4). A reclamada se comprometeu a pagar a PLR nos acordos coletivos Todavia, como o(a) reclamante deveria prestar serviços, juntados com a inicial, em duas parcelas, em 2014 (fls. 94/97; normalmente, em seis dias da semana (fls. 396 e seguintes) e até proporcional) e 2015 (fls. 99/102). Não foram juntados aos autos mesmo

Judiciário ● 31/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2159/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2017 8637 Impugnação aos Valores Atribuídos aos Pedidos jornada contratual, que embora registrados, não são considerados Infundada a impugnação apresentada pela reclamada, tendo em pela reclamada. vista que os valores apresentados aos pedidos correspondem à Portanto, improcede a pretensão. somatória da expressão pecuniária dos pedidos, sendo que as verbas eventua

Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 1004 Não há necessidade de a hipoteca judiciária ser declarada pela credencial, porque as hipóteses de cabimento de honorários na sentença, pois ela constitui efeito intrínseco da condenação. Justiça do Trabalho estão taxativamente elencadas na Súmula 219 Na dicção do art. 495 do NCPC: do TST, o que afasta a incidência dos artigos 389 e 404 do Código Art

Judiciário ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2403/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3900 embora se constate que as verbas rescisórias tenham sido 2.6 - INTERVALO INTRAJORNADA calculadas com base no salário reajustado (R$876,66). Sem provas quanto ao desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, Sendo assim, defere-se o pagamento de diferenças salariais dos prevalecem as anotações contidas nos cartões de ponto, as quais meses de janeiro e fevereir

Judiciário ● 11/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3412/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 4912 À vista desse quadro, considerada que a recusa da reclamada, em na norma coletiva. juntar a documentação necessária a propiciar a elaboração da Com efeito, no caso dos autos, não há provas de que a reclamada prova pericial, faz presumir a existência de diferenças postuladas, tenha combinado com o reclamante o pagamento de prêmios com defere-se ao autor o

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 555 É o relatório. particular. VOTO 2 - OMISSÃO. ESTORNOS Tempestivamente opostos, conheço dos embargos de declaração. Assere, ainda, o embargante existir omissão no acórdão, pois não MÉRITO teria sido apreciado pedido sucessivo quanto aos estornos de 1 - OMISSÃO. REFLEXOS DO INTERVALO INTRAJORNADA A comissão, concernente aos períodos da contratualidad

Judiciário ● 27/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3024/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 9465 A origem deferiu os consectários das verbas deferidas em "FGTS, art. 157, I), nas quais se inclui o indigitado dispositivo, decerto que a incluindo a multa resilitória de 40%", contra o que se insurge o imputação ao empregado da decisão sobre a fruição ou não do demandando, ao argumento de que o contrato de trabalho intervalo nele previsto não pode eximi-lo

Judiciário ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1878/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 420 intervalo de 15 minutos e das 19h às 7h no sábado ou domingo, caput, da CLT) e não de 15 minutos, já que isso acontecia com intervalo de 1h. Em seguida, laborou das 19h à 1h, de segunda habitualmente. a sexta-feira, com intervalo de 15 minutos e das 13h à 1h no sábado Em razão da violação do intervalo, cabível o pagamento do intervalo ou domingo, com int