Judiciário ● 09/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2101/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2016 3177 adicional superior à previsão legal, mas não afastam o direito de 2.2.7 - Justiça Gratuita perceber o adicional noturno quanto às horas laboradas após as Indefere-se, porquanto não restaram preenchidos os requisitos 05h00. legais previstos na Lei 5.584/70, especialmente a assistência Assim, julgo devidas as diferenças de adicional noturno, quanto às judi

Judiciário ● 17/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1750/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1872 correção monetária e para a fixação dos juros de mora, por 09.2012.5.14.0003, Relator Desembargador Convocado: João ausência de previsão legal e pela especificidade dos créditos Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 11/12/2013, 8ª Turma, Data trabalhistas, em relação aos quais a correção monetária e os juros de Publicação: 13/12/2013; RR - 200-29.2013

Judiciário ● 28/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1590/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Outubro de 2014 753 pelo autor, Sr. Jorge, relatou que “fazia as marcações no cartão acréscimo de funções durante a relação empregatícia. ponto corretamente” e que “não tinha intervalo”. Analiso. A testemunha convidada pela reclamada, por sua vez, relatou que A regra contida no artigo 444 da CLT consubstancia o princípio da “sabe que a maioria dos motoristas almoça

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 11253 refeitório adequado disponibilizado pelo empregador. Diante desse DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO DA VERBA IRREDUTÍVEL E fático, o objetivo da norma do artigo 71 da CLT foi atingido, tendo a DO RAN. parte autora fruído de regular período de descanso no curso da Compulsando o processo, observa-se que as verbas não jornada durante o período imprescrito, motivo pelo

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 2561 aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, aplicada desde a citação VEM; PREMIO SERV VENDEDOR; COM ANTIVIRUS MOBILI” etc. inicial até a data em que o crédito for integralmente satisfeito. Autoriza-se a dedução dos valores já recebidos a idêntico título. Em suma: além da incidência do IPCA-E na fase pré-judicial – A sentença é proferida excepcionalme

Judiciário ● 25/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3067/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 5495 sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, efetivar o lançamento, implicando evidente deslocamento § 1º, IV, da CLT, os quais transcrevo a seguir, fls. 308/311: desnecessário e por vezes abusivo, mesmo no interesse do melhor "3 - Horas Extras. desempenho laboral e, dessarte, logicamente burlado. A primeira reclamada trouxe aos autos es

Judiciário ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1904 de início, à fl.261, as seguintes declarações da única testemunha da também passar o pedido para o supervisor lançar no sistema; que parte autora: quando era vendedor junto com o reclamante não registrava o horário no cartão ponto, é tudo via palm o controle de jornada; "...que como vendedor, o depoente chegava na empresa reclamada que o horário que vem no

Judiciário ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2432/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018 6886 processual. nº. 85 do C. TST, conforme a jurisprudência assente da Corte Vale gizar que a assinatura do empregado não é requisito de Trabalhista inserta no verbete sumular aludido (item V), primando- validade dos aludidos documentos, inexistindo previsão legal neste se pela proteção à saúde e segurança do trabalhador, inexistindo sentido. qualquer afront

Judiciário ● 24/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2111/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016 1604 assumia tal função. Some-se a isso o fato de que os controles de freqüência juntados Ressalto por fim, que a declaração da testemunha da reclamada de pela ré possuem anotações uniformes, bem como não foram que "o reclamante não exercia a função de líder durante o período juntados aos autos os controles do ano de 2014 (vide ID. f12a960 e de férias"

Judiciário ● 11/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1664/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2015 50 compensação de horas, entabulado nos termos do art. 7°, inciso pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à XIII, da CF/88 e art. 59 da CLT. compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por Em sua manifestação o autor impugnou tais documentos, aduzindo trabalho extraordinário. que estranhamente em alguns cartões de ponto n�