Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16953 Nego provimento, portanto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Constitui entendimento desta relatora que as normas de direito processual possuem aplicação imediata e, portanto, deve ser aplicada a legislação vigente à época da prolação da sentença, nos termos do artigo 14 do CPC, acima citado. Entretanto, considerando que a ação foi ajuizada em 22.02.2017 e que a inova

Judiciário ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2570/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018 17288 Desembargadora Relatora Inconformado com a r. sentença prolatada em 10.05.2018, pela qual foi julgada improcedente a reclamação ajuizada em 22.07.2017, Acórdão Processo Nº RO-1001490-59.2017.5.02.0391 Relator DORIS RIBEIRO TORRES PRINA RECORRENTE DIEGO BARBOSA TAVARES ADVOGADO HELIANICY DA CONCEICAO VIEIRA SANTOS(OAB: 311294/SP) RECORRIDO INDUSTRIAS BRASILEIRAS

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2656 Ressalte-se, por oportuno, que na sistemática dos recursos repetitivos, a tese fixada tem efeito vinculante e, portanto, deve ser aplicada pelas instâncias inferiores a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito (art. 985, I, do NCPC). Cabeçalho do acórdão Assim, considerando que a reclamante estava submetida à jornada de 6 horas, deve ser a

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 1569 pelo controle difuso, a inconstitucionalidade da aplicação da TRD prevista no artigo 39 da Lei 8177/91, a partir de 25 de março de 2015, e determinou sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho. Portanto, deve ser aplicada a variação do IPCA-E para a atualização monetária somente a partir de 25/03/2015, determinando a ado

Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 8086 Trata-se, portanto, de condição mais benéfica em relação ao texto 2017/2019 não alterou a redação da referida cláusula.Tem-se, legal, e que, portanto, deve ser aplicada aos seus trabalhadores, portanto, que a alteração na forma de pagamento dos feriados como vinha acontecendo até setembro de 2015. Incidência do laborados foi ilícita), não se vislumbr

Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 2529 ADMISSIBILIDADE A sentença (fls. 212/217) julgou improcedentes os pedidos formulados por LOURDES MARIA MACHADO por meio da Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário reclamação trabalhista ajuizada contra METROBUS TRANSPORTE interposto pela reclamante. COLETIVO S.A.. Recurso ordinário pela reclamante (fls. 224/250). MÉRITO A reclamada apre

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. Ressalte-se, por oportuno, que na sistemática dos recursos repetitivos, a tese fixada tem efeito vinculante e, portanto, deve ser aplicada pelas instâncias inferiores a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito (art. 985, I, do NCPC). Com efeito, a reclamante foi enquadrada na categoria dos financ

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14626 Pois bem. Constitui entendimento desta relatora que as normas de direito processual possuem aplicação imediata e, portanto, deve ser aplicada a legislação vigente à época da prolação da sentença, nos termos do artigo 14 do CPC. Entretanto, considerando que a ação foi ajuizada em 06.08.2017 e que a inovação introduzida pela Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, vem

Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 18155 Pois bem. Constitui entendimento desta relatora que as normas de direito processual possuem aplicação imediata e, portanto, deve ser aplicada a legislação vigente à época da prolação da sentença, nos termos do artigo 14 do CPC. Entretanto, considerando que a ação foi ajuizada em 13.09.2017 e que a inovação introduzida pela Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, vem

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 22850 afasta a condenação em honorários advocatícios imposta pela r. sentença. Ad argumentandum,ressalto que constitui entendimento desta relatora que as normas de direito processual possuem aplicação imediata e, portanto, deve ser aplicada a legislação vigente à época da prolação da sentença, nos termos do artigo 14 do CPC. Entretanto, considerando que a ação