Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 ALMENTE, NAO PODENDO SER SOMADA A REPRIMENDA GLOBAL PARA TAL CALC ULO. ASSIM, CONQUANTO A TERCEIRA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU STICA (STJ) TENHA APROVADO A SUMULA N. 438, QUE RECONHECE SER INA DMISSIVEL A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTETICA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA OU SORTE DO PROCESSO PENAL. A P

Seção III ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 TERESSE DE AGIR E PREDICADO INDISSOCIAVEL PARA A NOCAO DE "JUSTA CAUSA" NO PROCESSO PENAL, O QUE EXIGE DA ACAO PENAL UM RESULTADO UTIL. AUSENTE A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE SANCAO, INEXISTE JU STA CAUSA PARA A ACAO PENAL. SOB ESSE ENFOQUE, EMBORA A JURISPRUD ENCIA VENHA SE FIRMANDO PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE RECONHECIME NTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE COM BASE E

Seção II ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 M A CENSURA PENAL. POREM, E NA TAREFA DE INTERPRETACAO, DIANTE DE SITUACOES CONCRETAS, E QUE SE VERA SE O PROIBITIVO SE APLICA AO CASO EM QUESTAO, LEVANDO EM CONSIDERACAO TODOS AQUILOS PRINCIPIOS JA ANALISADOS. SOBRE O ANGULO TECNICO JURIDICO PAULO QUEIROZ AFI RMA QUE TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE SAO, ENFIM, PREDICADOS DE UM SUBSTANTIVO, QUE E CONDUTA HU

Seção II ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 NTES DE ILICITUDE. ALEM DA COMPROVACAO DO CRIME E ESSENCIAL QUE T AMBEM NAO HAJA A INCIDENCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, DEVEN DO OCORRER EM CONCRETO A REPROVABILIDADE DO ORDENAMENTO JURIDICO A FIM DE QUE SE POSSA APLICAR PENA. AS ELEMENTARES DA CULPABILIDA DE DEVEM ESTAR PRESENTES PARA A CONFIGURACAO DO CRIME. ASSIM, A I MPUTABILIDADE, O POTENCIAL CONSCIENCIA DA IL

Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 NO ARTIGO 213 DO CODIGO PENAL E A PERTINENTE ADEQUACAO PENAL. IMP ORTANTE RESSALTAR QUE EMBORA O TIPO PENAL INDICADO ESTEJA NO CAPI TULO DOS BENS JURIDICOS RELATIVOS A TUTELA DA FAMILIA, E ENTENDIM ENTO MAIS ADEQUADO AFIRMAR QUE TAL CONDUTA EM TESE E FATO QUE ATE NTA CONTRA A PESSOA HUMANA. E COM BASE NESTA PREMISSA QUE SE DESE NVOLVE AS ILACOES DESTA OPERACAO LOGICA. SOB

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 EXIGINDO SUA PROIBICAO COM A AMEACA E PENA. 6 AMBAS AS NOCOES DE VEM SER REPRODUZIDAS NA ANALISE DOS FATOS PARA QUE O CRIME SEJA U MA REALIDADE JURIDICA E QUE TENHA REPERCUSSAO SOCIAL CONCRETA E N AO FIQUE ADSTRITO A UM IDEALISMO INFRUTIFERO. DESDOBRANDO-SE O FA TO TIPICO, TEMOS COMO SEUS ELEMENTOS A CONDUTA, O RESULTADO, O NE XO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O RESULTA

Seção II ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 O NAO SE CONSUMOU PORQUE O SUPERVISOR DO HIPERMERCADO ROGERIO ALV ES DE OLIVEIRA, FORA INFORMADO PELO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA, DE QUE O ACUSADO, ESTAVA DEIXANDO O ESTABELECIMENT O COM A RES FURTIVA. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. E O RELATORIO. QU ESTAO QUE NECESSITA SER COLOCADA E A REFERENTE A ATIVIDADE DO JUI Z EM UM PROCESSO CRIMINAL. A PERSEGUICAO ESTA

Seção III ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 OS, HAJA VISTA A AUSENCIA DE CAUSAS QUE JUSTIFIQUEM A EXASPERACAO DA PENA BASE, BEM COMO A INCIDENCIA DA MINORANTE DO ART. 33, 4, DA LEI DE DROGAS, A QUAL ARRASTARIA A PENA PROJETADA PARA O REU E M UM JUIZO HIPOTETICO PARA SOMENTE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. EVENTUAL SANCAO, PORTANTO, ESTARIA FULMINADA PELA PR ESCRICAO INTERCORRENTE RETROATIVA, UMA VEZ QU

Seção III ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 ISTOS NO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95 FOI DETERMINADA A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA A COMARCA DE ARACU/GO. EM AUDIENCIA NA COMARCA SUPRAMENCIONADA, O ACUSADO COMPARECEU PARA REALIZACAO DO ATO, CONTUDO, POR RESIDIR EM OUTRA LOCALIDADE FORA DA COMPETENCIA DAQUELA URBE, DETERMINOU-SE A EXPE DICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FORMULACAO DA

Seção III ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 FICADA NO ART. 302, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO C/C A RT. 13 DO CODIGO PENAL. PREVE O REFERIDO ARTIGO QUE AQUELES QUE O INFRINGIREM ESTARAO SUJEITOS A PENA DE RECLUSAO DE DOIS A QUATRO ANOS, CUJA PRESCRICAO SE DA EM 08 (OITO) ANOS, NOS TERMOS DO ART . 109, IV, DO CODIGO PENAL. NO CASO EM TELA, A PRESCRICAO DA PRET ENSAO PUNITIVA SOMENTE SE CONSUMARA NO DIA 0