Seção II ● 24/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1290 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/04/2013 CARáTER CRIMINOSO DE UM ATO DEMANDA A VERIFICAçãO SUCESSIVA DO SEU CARáTER TíPICO, ANTIJURíDICO E CULPáVEL”. 5 Já CRIME EM CONCEITO MATERIAL “é A AçãO OU OMISSãO QUE CONTRARIA OS VALORES OU INTERESSES SOCIAIS, EXIGINDO SUA PROIBIçãO COM A AMEAçA E PENA”. 6 AMBAS AS NOçõES DEVEM SER REPRODUZIDAS NA ANáLISE DOS FATOS PARA QUE O CRIME SEJA UMA REALID

Seção III ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 DEFINITIVA, REGULA-SE PELO MáXIMO DA PENA ABSTRATA PREVISTA AO TIPO ALéM DISSO, MISTER SE FAZ AMOLDAR A PENA MáXIMA à TABELA PRESCRICIONAL INDICADA NO ARTIGO 109 DO CóDIGO PENAL, SEM OLVIDAR-SE, é CLARO, DAS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL DESCRITAS, OS ARTIGO 117 DO MESMO DIPLOMA ASSIM SENDO, VERIFICO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCI

Seção II ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 AUTOS N: 795 - 47 .201 7 .809.0175 DESPACHO DE-SE VISTA AO MINIST ERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE SETEMBRO DE 2018. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 41453-89.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 1380 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA VITIMA : NELSON ARANTES VITORINO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO D

Seção III ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 V - NEGAR OU DEIXAR DE FORNECER, QUANDO OBRIGATORIO, NOTA FISCAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, RELATIVA A VENDA DE MERCADORIA OU PRES TACAO DE SERVICO, EFETIVAMENTE REALIZADA, OU FORNECE-LA EM DESACO RDO COM A LEGISLACAO. PENA - RECLUSAO DE 2 (DOIS) A 5 (CINCO) ANO S, E MULTA. (NEGRITEI). OUTROSSIM, OBSERVA-SE AS FLS. 377 E 381/3 85, QUE OS ACUSADOS SAO PRIMARIOS E OSTENTAM

Seção III ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 DA PRESCRICAO E CONSEQUENTE DECRETACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDAD E DOS ACUSADOS. E O NECESSARIO. DECIDO. COMO SE SABE, MUITO SE TE M DISCUTIDO EM TORNO DA PRESCRICAO VIRTUAL, TAMBEM CONHECIDA POR PRESCRICAO PELA PENA EM PERSPECTIVA, REJEITADA PELO COLENDO SUPRE MO TRIBUNAL FEDERAL. CONTUDO, A MODALIDADE DA PRESCRICAO VIRTUAL TEM ARCABOUCO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL

Seção III ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 RTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, DE FORMA QUE A PRESCRICAO PELA PEN A EM CONCRETO SERA COMPUTADA PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS, NOS TE RMOS DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. RESUMINDO: FUTURA MENTE SERA RECONHECIDA A PRESCRICAO. COMO CONSEQUENCIA, INEXISTE O INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE NAO HA UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NESSE SENTIDO, O DOUTO ROGERIO G

Seção III ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 DIPLOMA LEGAL. ASSIM, SE CONSIDERARMOS QUE ENTRE A DATA DO REGULA R CURSO DA ACAO (05/03/2015) E A PRESENTE DATA (23/05/2019), TRAN SCORRERAM MAIS DE QUATRO ANOS, FUTURAMENTE SERA RECONHECIDA A PRE SCRICAO RETROATIVA, MOSTRANDO-SE INUTIL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO . COMO CONSEQUENCIA, INEXISTE O INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE NAO HA UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NE

Seção II ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 IGNORAR A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. SOBRE O ANGULO TECNICO JU RIDICO PAULO QUEIROZ AFIRMA QUE TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CU LPABILIDADE SAO, ENFIM, PREDICADOS DE UM SUBSTANTIVO, QUE E CONDU TA HUMANA DEFINIDA COMO CRIME, DE SORTE QUE A ANALISE DO CARATER CRIMINOSO DE UM ATO DEMANDA A VERIFICACAO SUCESSIVA DO SEU CARATE R TIPICO, ANTIJURIDICO E CULPAVEL. 2 JA CRIME

Seção III ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 DOMéSTICA NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE, SE HOUVER CONDENAçãO, AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL SãO FAVORáVEIS AO AUTOR DO FATO DESTA FORMA, SE O AUTOR DO FATO FOR CONDENADO, A PENA APLICADA CERTAMENTE SERIA BEM PRóXIMA AO MíNIMO LEGAL, OU SEJA, POR PRAZO INFERIOR A UM ANO CONTUDO, EM QUE PESE A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHEC

Seção II ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 ESSENCIAL QUE TAMBEM NAO HAJA A INCIDENCIA DE EXCLUDENTE DE CULPA BILIDADE, DEVENDO OCORRER EM CONCRETO A REPROVABILIDADE DO ORDENA MENTO JURIDICO A FIM DE QUE SE POSSA APLICAR PENA. AS ELEMENTARES DA CULPABILIDADE DEVEM ESTAR PRESENTES PARA A CONFIGURACAO DO CR IME. ASSIM, A IMPUTABILIDADE, O POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUD E E A EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, ESTA