Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 2665 do reconhecimento da prescrição? (...) Sendo assim, não podemos concordar com a Sumula nº 438 do STJ que inadmitiu, radicalmente, o seu reconhecimento. (In: Curso de Direito Penal, volume I, Parte Geral, 13ª Ed. 2011, p. 732). Capez também se posiciona favorável à chamada prescrição virtual: Para que movimenta

Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1998 984 alcançar o objetivo para o qual foi deflagrada. A ação deve se embasar em pretensão hábil a alcançar resultado satisfatório e útil. Há quem sustente que a utilidade prescinde de demonstração para que o processo tome seu curso, por se tratar de questão que interessa somente ao detentor do direito eventualmente violado. Data vênia, em que pese à robustez dos argumen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3597 1947 depois de ter sido provocado por terceira pessoa, a agrida, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A vítima apresentou sua representação, permitindo o início das investigações. Independentemente de ser o fato da competência do Juizado Especial Criminal, imagine-se que a conduta tenha sido pra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3657 1964 seria do que a criação doutrinária de uma hipótese de extinção da punibilidade não prevista em lei, o que é vedado, de outra banda, conduzir um processo fadado ao total insucesso, com desgaste das partes e custo para o Estado, também não seria coerente. Veja: o interesse de agir ou processual, que �

Caderno 2 - Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 25 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2381 994 Interesse de Agir O interesse de agir pressupõe a necessidade de se recorrer às vias judiciais, através de meio adequado, para, assim, obter provimento jurisdicional útil à satisfação de suas pretensões. Elucidativo o conceito trazido por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: (...) Trata-se do interesse processual, condição da ação, e não do interesse de d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2537 1770 doutrina:”Muito se tem discutido a respeito daquilo que se convencionou chamar de reconhecimento antecipado da prescrição em razão da pena em perspectiva.Embora não concordemos em reconhecer aquilo que ainda não ocorreu efetivamente, como seria o caso do reconhecimento da prescrição considerando-se uma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2392 1629 ela (condenação) não geraria a reincidência para aumentar a pena projetada deste processo, nos termos do artigo 63 do Código Penal, pois a reincidência somente ocorre quando “o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2392 1633 401.A título de raciocínio, suponha-se que alguém, depois de ter sido provocado por terceira pessoa, a agrida, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A vítima apresentou sua representação, permitindo o início das investigações. Independentemente de ser o fato da competência do Juizado Especia

Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1998 985 Pompeu/CE, 12 de setembro de 2018. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito ADV: ELIANE BARBOSA SILVA (OAB 27940/CE) - Processo 0005913-88.2012.8.06.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - VÍTIMA: A Sociedade - AUTOR: Ministério Público Estaduaal - RÉU: Jose Alves Monteiro SENTENÇA Processo nº:0005913-88.2012.8.06.0166 Classe:Ação Penal -

Caderno 2 - Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 25 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2381 994 Interesse de Agir O interesse de agir pressupõe a necessidade de se recorrer às vias judiciais, através de meio adequado, para, assim, obter provimento jurisdicional útil à satisfação de suas pretensões. Elucidativo o conceito trazido por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: (...) Trata-se do interesse processual, condição da ação, e não do interesse de d