Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 RIDO ARTIGO QUE AQUELES QUE O INFRINGIREM ESTARAO SUJEITOS A PENA DE DETENCAO DE 03 (TRES) MESES A 03 (TRES) ANOS, CUJA PRESCRICAO SE DA EM 08 (OITO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DO CODIGO P ENAL. NO CASO EM TELA, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA IRA SE CONSUMAR NO DIA 27 DE JUNHO DE 2021, VISTO QUE O FATO OCORREU EM 28 DE JUNHO DE 2013. COMO SE SABE, MUITO SE TE

Seção II ● 20/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1268 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/03/2013 LIAME ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. POR FIM TEMOS A TIPICIDADE COMO SENDO O FATO CRIMINOSO DESCRITO EM LEI. Já ANTIJURIDICIDADE é A CONTRARIEDADE DE UM FATO COM O DISPOSTO NA LEI. O FATO PRATICADO DEVE ENCONTRAR BARREIRA LEGAL PARA A SUA PRáTICA E AINDA NãO EXISTIR NO CASO FáTICO AS CHAMADAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. ALéM DA COMPROVAçãO DO CRIME é ESSENCIAL QUE

Seção II ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 NADA CONDUTA, EMBORA SE AMOLDE FORMALMENTE AO TIPO LEGAL, NAO SEJ A SUFICIENTE PARA LESIONAR O BEM JURIDICO PROTEGIDO, NAO SENDO ME RECEDORA DE REPRESSAO. E HA QUE SER ASSIM. O ATO LEGISLATIVO NAO FOCA UM CASO EM ESPECIAL, MAS CONDUTAS QUE VIOLAM BENS JURIDICOS E QUE, POR TAIS RAZOES MERECEM A CENSURA PENAL. POREM, E NA TAREF A DE INTERPRETACAO, DIANTE DE SITUACOES CONCR

Seção III ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 OFERIDA EM 29 DE SETEMBRO DE 2008, A CONTAR DE TAL DATA, NOTA-SE QUE O PRAZO EM QUE O FEITO PODERIA FICAR SUSPENSO FINDOU-SE EM 20 11. DESTA FORMA, A COMPUTAR DA DATA QUE SE ESCOOU O PRAZO DA SUSP ENSAO PROCESSUAL E PRESCRICIONAL (2011), CONSTATA-SE TER TRANSCOR RIDO O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO EM LEI PARA O ESTADO EXERCITAR O DI REITO PUNITIVO ATE A PRESENTE DATA, SEM DUV

Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 ELA QUAL, INEVITAVEL A DECRETACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO QUANTO A ESTES CRIMES. NO QUE PERTINE AO CRIME DE LESAO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA, TIPIFICADO NO ARTIG O 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006, PREVE O REFERIDO ARTIGO QUE AQUELES QUE O INFRINGIREM ESTARAO SUJEITOS A PENA DE DETENCAO DE 03 MESES A 03 ANOS, CUJA PRESCRIC

Seção III ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 PRETENSAO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTETICA, INDEPENDENT EMENTE DA EXISTENCIA OU SORTE DO PROCESSO PENAL. A PAR DAS DISCUS SOES ACERCA DA ADMISSIBILIDADE OU NAO DO RECONHECIMENTO DA EXTINC AO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDENCIA DE PRESCRICAO ANTECIPADA OU VI RTUAL, PONDERO QUE O PROCESSO DEVE SER UTIL AO ESTADO E A SOCIEDA DE. ISTO PORQUE, O INTERESSE DE AGIR E PR

Seção II ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 CIENTE PARA LESIONAR O BEM JURIDICO PROTEGIDO, NAO SENDO MERECEDO RA DE REPRESSAO. E HA QUE SER ASSIM. O ATO LEGISLATIVO NAO FOCA U M CASO EM ESPECIAL, MAS CONDUTAS QUE VIOLAM BENS JURIDICOS E QUE, POR TAIS RAZOES MERECEM A CENSURA PENAL. POREM, E NA TAREFA DE I NTERPRETACAO, DIANTE DE SITUACOES CONCRETAS, E QUE SE VERA SE O P ROIBITIVO SE APLICA AO CASO EM QUESTAO, LE

Seção III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 FICIENTE PARA PRESCRICAO DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ASSIM, CONQUANTO A TERCEIRA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (STJ) TENHA APROVADO A SUMULA N. 438, QUE RECONHECE SER INADMISSIVEL A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA CO M FUNDAMENTO EM PENA HIPOTETICA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA OU SORTE DO PROCESSO PENAL. A PAR DAS DISCUSS

Seção II ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 O E A MODIFICACAO DO MUNDO EXTERIOR PROVOCADO PELA CONDUTA. O NEX O DE CAUSALIDADE NADA MAIS E QUE O LIAME ENTRE A CONDUTA E O RESU LTADO. POR FIM TEMOS A TIPICIDADE COMO SENDO O FATO CRIMINOSO DES CRITO EM LEI. JA ANTIJURIDICIDADE E A CONTRARIEDADE DE UM FATO CO M O DISPOSTO NA LEI. O FATO PRATICADO DEVE ENCONTRAR BARREIRA LEG AL PARA A SUA PRATICA, E AINDA NAO EXISTIR

Seção III ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 O, DE ACORDO COM O ROL DO ART. 117 DO CODIGO PENAL, NENHUMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRICAO SE OPEROU. LADO OUTRO, A PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE PREVISTA PARA SANCIONAR ESTE TIPO DE DELITO E DE 03 (TRES) MESES A 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. DESTARTE, CONSIDERA NDO QUE A PRESCRICAO E MATERIA DE ORDEM PUBLICA E DEVE SER RECONH ECIDA DE OFICIO PELO JUIZ (ART. 61 DO CODIGO