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Processos encontrados
débito de valor ínfimo, consideradas como tais aquelas cujo valor em cobro fosse igual ou inferior a R$10.000,00, sem todavia exigir o requerimento. II. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de novembro de 2012. A
00050 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018629-80.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.018629-6/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal ALDA BASTO Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETRO ANDREA FILPI MARTELLO e outro CONFECCOES I R L LTDA e outros ISAURA MEGUMI TOYOSATO TSURU TOYOSATO JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00443437719994036182 1F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVADA No. ORIG. : DECISÃO DE FOLHAS : 00002013120124036182 4F Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO. ARTIGO 557, §1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTARQUIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO. ARTIGO 20 DA LEI 10.522/02. I. Com base no precedente do REsp 1.111.982-SP, a 4ª Turma deste Tribunal, por analogia, passou a aplicar o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, no tocante às execuções fiscais das autarquias, relativas a débito de valor ínfimo, considerad
ADVOGADO AGRAVADO ORIGEM No. ORIG. : : : : CLAUDIA LIGIA MARINI e outro NORDESTINA TAXIMETROS E VELOCIMETROS LTDA -ME JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00430766020054036182 4F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO. ARTIGO 20 DA LEI 10.522/02. I. Com base no precedente do REsp 1.111.982-SP, a 4ª Turma deste Tribunal, por analogia, passou a aplicar o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, no
AGRAVADO PROCURADOR ORIGEM No. ORIG. : : : : Ministerio Publico Federal ADJAME ALEXANDRE GONCALVES OLIVEIRA e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE TAUBATE - 21ª SSJ - SP 00017844020124036121 1 Vr TAUBATE/SP EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI N. 8.429/92. CONCESSÃO DE LIMINAR, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça posiciona-se pela viabilidade da concessão de liminar inaudita
2011.03.00.011171-1/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETRO MARCIA REGINA KAIRALLA RODRIGUES DE SA e outro LICLAU IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA e outros PAULO CESAR AMARO SONIA REGINA CODO AMARO JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00113088220064036182 4F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal 00040 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011178-77.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.011178-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS WAGNER ALEXANDRE CORREA HERMES ARRAIS ALENCAR ELAINE BATISTA DE SOUZA SUELEN MARESSA TEIXEIRA NUNES 10.00.00005-5 2 Vr CAPAO BONITO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO : CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VITÓRIA LTDA RELATORA : Desª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR CONTRATADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO RESP Nº. 1.061.530. I -Se o devedor depo
AGRAVADO PROCURADOR ORIGEM No. ORIG. : : : : Ministerio Publico Federal ADJAME ALEXANDRE GONCALVES OLIVEIRA e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE TAUBATE - 21ª SSJ - SP 00017844020124036121 1 Vr TAUBATE/SP EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI N. 8.429/92. CONCESSÃO DE LIMINAR, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça posiciona-se pela viabilidade da concessão de liminar inaudita
BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal 00040 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011178-77.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.011178-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS WAGNER ALEXANDRE CORREA HERMES ARRAIS ALENCAR ELAINE BATISTA DE SOUZA SUELEN MARESSA TEIXEIRA NUNES 10.00.00005-5 2 Vr CAPAO BONITO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.