172 resultados encontrados para precedente vinculante por exemplo - data: 22/07/2025
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Processos encontrados
3473/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6828 CPC). Especializada enquanto ramo independente do Poder Judiciário. Há Precedentes obrigatórios – os obrigatórios são aqueles dos natural cautela com mudanças que possam afetar drasticamente a incisos IV e V do art. 927 do CPC, tidos como obrigatórios pelo carga de trabalho dos tribunais(...)”. sistema e que, embora não dotados de coercibilidade da Import