Diário da Justiça ● 14/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7059/2021 - Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2021 836 (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guer

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO CUMULADO. IMPOSSIBILIDADE. O recebimento cumulado de adicional de periculosidade com adicional de insalubridade é possibilidade vedada pela lei (artigo Item de recurso 193, § 2º, da CLT). Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 9491120125040020 , Relator:Aloys

Judiciário ● 16/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1918/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Fevereiro de 2016 84 irresignação quanto ao resultado imprimido à lide, que foi antagônico às suas pretensões. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, Desembargadora Vice-Presidente d

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 36187 como não restou demonstrada sua natureza salarial, não podendo ser incluída, portanto, na base de cálculo das horas extras deferidas, devendo ser aplicado, por analogia, o disposto na Súmula 253 do C. TST e, não, Súmula 264 do TST. Nesse sentido, inclusive, precedentes desta C. Corte (001288391.2016.5.15.0028, 0012667-33.2016.5.15.0028, 001289945.2016.5.15.0028 e

Judiciário ● 29/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2053/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2016 TST. Demonstrada a contrariedade à Súmula 291 do C. TST, dáse provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS 24 extras habituais enseja o pagamento de uma indenização ao trabalhador - nas hipóteses em que não se evidencia a supressão do pagamento das

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 2975 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. Desse modo, entendo que assiste razão à parte ré, motivo pelo qual LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO NA dou provimento ao recurso ordinário para determinar o refazimento INICIAL AOS PEDIDOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E da conta de liquidação, a fim de que sejam estritamente observados 460,

Judiciário ● 21/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2108/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2016 rotineiramente cumprida pelo trabalhador, acarreta o pagamento da indenização insculpida na Súmula 291 do C. TST, pois, embora por um curto lapso temporal, houve um abalo da estabilidade financeira do empregado, o que não se admite à luz do artigo 7º, VI, da Constituição Federal. Precedentes desta C. Corte. Recurso de Revista conhecido e provido." (Processo: RR - 167

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 24918 petição inicial. "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL AOS PEDIDOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO C. TST. Tal limitação, no entanto, não abrange a correção monetária, os VIOLAÇÃO AO ARTIGO 460 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Como juros, os honor�

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 34224 Com a alteração promovida no §1o, do art. 840, da CLT, pela Lei n. "(...) NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. 13.467/2017, e a exigência de que os pedidos realizados na petição INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS INDICADOS inicial da reclamação trabalhista, independentemente do NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SURGIDO NA SENTENÇA. procedimento adotado, s

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 6114 ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADOS QUE OCUPAM O MESMO CARGO. EMPREGADO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO E. STF. Tratando-se a reclamada de ente da Administração Pública, é vedado ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos seus empregados com base no princípio da isonomia salarial, levando-se em consideração os A r. sentença não comporta