Judiciário ● 22/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2479/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1681 poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição Portanto, nos termos dos artigos 492 do NCPC e 852-B, I, da CLT, desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), em liquidação de sentença os montantes apurados para cada verba uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a deferida não podem superar os apontados na petiç

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 10366 Tal limitação, no entanto, não abrange a correção monetária, os “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO NA juros, os honorários advocatícios sucumbenciais, e nem as INICIAL AOS PEDIDOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E contribuições previdenciárias devidas pela parte, em razão da 460, DO CPC. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. ÓBICE DO natureza tribu

Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3275/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12896 Com a alteração promovida no §1o, do art. 840, da CLT, pela Lei n. “(…) NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. 13.467/2017, e a exigência de que os pedidos realizados na petição INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS INDICADOS inicial da reclamação trabalhista, independentemente do NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SURGIDO NA SENTENÇA. procedimento adotado,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3486 689 entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 810 e pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 905. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso provido.” (TJSP. Apelação Cível nº 1008148- 96.2021.8.26.0664. Relator: Carlos Von Adamek. Órgã

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 21/02/2018, DEJT 02/03/2018). 25043 Assim, o montante bruto das parcelas deferidas, antes da aplicação da correção monetária e juros, permanecerá cingido ao valor atribuído a cada parcela pelo reclamante em sua petição inicial. "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL AOS PEDIDOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. PRECEDENTES DESTA C. CO

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 17946 E nem se alegue ser idêntico o procedimento adotado pela empresa quanto ao comprovante de pagamento das custas processuais (ID. ef845e7 - Pág. 1), o qual foi efetivamente foi pago mediante a correta apresentação de comprovante de pagamento. Destarte, considerando que a empresa comprovou apenas e tão somente o pagamento das custas processuais, mas não do depósito

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 15540 Com a alteração promovida no §1o, do art. 840, da CLT, pela Lei n. “(…) NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. 13.467/2017, e a exigência de que os pedidos realizados na petição INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS INDICADOS inicial da reclamação trabalhista, independentemente do NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SURGIDO NA SENTENÇA. procedimento adotado,

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 10413 (Processo n. RR – 81000-61.2005.5.01.0206, 7a Turma, Relator Com a alteração promovida no §1o, do art. 840, da CLT, pela Lei n. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/06/2016). 13.467/2017, e a exigência de que os pedidos realizados na petição inicial da reclamação trabalhista, independentemente do procedimento adotado, sejam certos, determin

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 460, DO CPC. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. ÓBICE DO 9962 natureza tributária desta parcela. ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO C. TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 460 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Como se depreende dos fundamentos do V. Acórdão Regional, o reclamante forneceu valores específicos para os pedidos 14. Recolhimentos fiscais e previdenciários: formulados,

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 18037 Preparo ID. 4cd09cc, ID. 935d228 e ID. b2395b9. comprovante definitivo somente será emitido após a quitação". Com contrarrazões(ID. 4cd5841), vieram os autos para este Ora, o comprovante de agendamento bancário não constitui meio Egrégio Tribunal. próprio para comprovar o recolhimento do depósito recursal, pois a efetivação da transação depende de sald