Seção II ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1516 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014 ENTE, UM DIREITO: DIREITO AO BENEFíCIO à RECOMPENSA DA LIBERDADE ANTECIPADA. AO COMETER O CRIME NO REGIME DE UMA LEI PENAL QUE CON CEDE O LIVRAMENTO, SURGE PARA O RéU A OBRIGAçãO DE SOFRER A PENA QUE LHE VENHA SER IMPOSTA, MAS TAMBéM, SIMULTANEAMENTE, O DIREITO DE, AO FIM DE CERTO TEMPO, E DADAS AS CONDIçõES PREFIXADAS NA LE I, OBTER QUE LHE SEJA DISPENSADO O EF

Seção II ● 07/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1520 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014 VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 5591 GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA DESPACHO : DECIDO. QUANTO À EXTINÇÃO DA PENA COMPULSANDO OS AUTOS, ENTENDO Q UE RAZãO ASSISTE AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. DEPREENDE-SE DO Cá LCULO DE LIQUIDAçãO DE PENAS QUE O REEDUCANDO EDVALDO, ATé A FUGA PRATICADA EM 14/02/2007, Já HAVIA CUMPRIDO INTEGRALMENTE A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E

Seção II ● 19/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1490 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/02/2014 NCIADO IMPLEMENTOU O REQUISITO SUBJETIVO AO DEMONSTRAR POSSUIR BO M COMPORTAMENTO CARCERáRIO. SENDO ASSIM, O PREENCHIMENTO DAS COND IçõES IMPOSTAS POR LEI TORNA O SENTENCIADO MERECEDOR DO BENESSE D O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME A ALTERAçãO DO ART. 112 DA LEP , PELA LEI N° 10.792, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2.003, UMA VEZ QUE NãO MAIS SERá EXIGIDO PARECER DA COMI

Seção III ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 DECISAO: O DELEGADO DE POLICIA INFORMA A ESTE JUIZO A PRISAO EM F LAGRANTE DE JUVENAL ALVES SIQUEIRA EFETUADA POR VOLTA DAS 02H10MI N, DO DIA 20 DE MARCO DE 2018. COLHE-SE DO AUTO DE PRISAO EM FLAG RANTE QUE O FLAGRADO FOI DETIDO POR HAVER SUPOSTAMENTE, COMETIDO O CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. FOI CONDU TOR DA PRISAO O POLICIAL MILITAR OSVAILTO

Seção II ● 17/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1566 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/06/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/06/2014 NR. PROTOCOLO : 371154-22.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 330 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : CARLOS HENRIQUE CARDOSO LOURENCO DESPACHO : ABRA-SE VISTA A DEFESA PARA MANIFESTACAO ACERCA DO CALCULO DE PEN AS, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 113/2010 DO CNJ. GOIANIA 13 DE JUNHO DE 2014. NR. PROTOCOLO : 73806-45.2007.8.09.0051 ( 200700738066 ) AUTOS NR. : 26

Seção III ● 28/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2078 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 ACUSADO : OSMAR BATISTA LIMA JEAN DE MATOS DOURADO JEREMIAS NASCIMENTO DA SILVA VITIMA : JOAO BATISTA DA COSTA DESPACHO : PROTOCOLO: 201602267884 NATUREZA: FLAGRANTE DECISAO A AUTORIDADE POLICIAL EFETUOU AS PRISOES DE OSMAR BATISTA LIMA, JEAN DE MATOS DOURADO E JEREMIAS NASCIMENTO DA SILVA POR ESTAREM SUPOSTAMENTE E M FLAGRANTE COMETIMENTO DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART.

Seção II ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1523 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014 (PROCESSO Nº 200601868719) PELO CRIME DE RECEPTAçãO, E NãO EXIST E NENHUM COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO A PRISãO PREVENTIVA DO SEN TENCIADO NO PROCESSO EM QUESTãO. PORTANTO, NãO VEJO NENHUMA OBJEç ãO à CONCESSãO DO BENEFíCIO EM RAZãO DE QUE A PENA MáXIMA EM ABST RATO DO DELITO A QUE RESPONDE O REEDUCANDO NãO LEVARá A REGIME FE CHADO, CASO SEJA CONDENADO.

Seção II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 TAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA, A PERDA ANATOMICA O U FUNCIONAL SERA DIRETAMENTE ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGAN ICOS OU CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO A IND ENIZACAO AO VALOR RESULTANTE DA APLICACAO DO PERCENTUAL ALI ESTAB ELECIDO AO VALOR MAXIMO DA COBERTURA; E II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, S

Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 EADO PARA O ATO O DR. GUILHERME FRANCISCO MACHADO. POR ORDEM DO M M. JUIZ, CERTIFICOU-SE A AUSENCIA DE QUALQUER POLICIAL MILITAR OU CIVIL RESPONSAVEL PELA PRISAO DO INVESTIGADO. ANTES DE DECLARAR ABERTA A AUDIENCIA O MM. JUIZ INDAGOU AO INVESTIGADO QUANTO AO IN TERESSE DE ENTREVISTAR-SE PESSOALMENTE E RESERVADAMENTE COM O DEF ENSOR, TENDO ELE MANIFESTADO INTERESSE. NO TO

Seção III ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 RETENSAO RESISTIDA, TANTO E QUE A NORMA CONSTITUCIONAL SUPRACITAD A PREVE EXPRESSAMENTE A PROTECAO JURISDICIONAL PARA A DEFESA DO C IDADAO QUE SE DEPARAR COM QUALQUER ATO QUE CAUSE LESAO OU, PELO M ENOS, AMEACA DE LESAO. ASSIM, NO CASO EM TELA, O PRINCIPIO CONSTI TUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL PRESSUPOE A PRE VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A NEGAT