TJGO 01/04/2014 - Pág. 717 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1516 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014
ENTE, UM DIREITO: DIREITO AO BENEFíCIO à RECOMPENSA DA LIBERDADE
ANTECIPADA. AO COMETER O CRIME NO REGIME DE UMA LEI PENAL QUE CON
CEDE O LIVRAMENTO, SURGE PARA O RéU A OBRIGAçãO DE SOFRER A PENA
QUE LHE VENHA SER IMPOSTA, MAS TAMBéM, SIMULTANEAMENTE, O DIREITO
DE, AO FIM DE CERTO TEMPO, E DADAS AS CONDIçõES PREFIXADAS NA LE
I, OBTER QUE LHE SEJA DISPENSADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DO RESTANT
E DA PENA” (“NOVAS QUESTõES JURíDICO-PENAIS”, PáG. 143, IN RT 612
/277). PARA A CONCESSãO DO BENEFíCIO é NECESSáRIO QUE O CONDENADO
PREENCHA REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. IN CASU, NãO
Há DúVIDAS DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO, OU
SEJA, Já TER COMPRIDO O QUANTUM EXIGIDO. POR OUTRO LADO, O SENTE
NCIADO IMPLEMENTOU O REQUISITO SUBJETIVO AO DEMONSTRAR POSSUIR BO
M COMPORTAMENTO CARCERáRIO. SENDO ASSIM, O PREENCHIMENTO DAS COND
IçõES IMPOSTAS POR LEI TORNA O SENTENCIADO MERECEDOR DO BENESSE D
O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME A ALTERAçãO DO ART. 112 DA LEP
, PELA LEI N° 10.792, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2.003, UMA VEZ QUE NãO
MAIS SERá EXIGIDO PARECER DA COMISSãO TéCNICA DE CLASSIFICAçãO E
M PEDIDO DE PROGRESSãO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. AS CON
DIçõES PESSOAIS DO CONDENADO LEVAM-ME A PRESUMIR DE QUE NãO TORNA
Rá A DELINQUIR. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL
AO SENTENCIADO JUNIO CAETANO COSTA SILVA, SUBORDINADO àS SEGUINTE
S OBRIGAçõES: I - RESIDIR NO ENDEREçO A SER DECLARADO, RELACIONAN
DO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A S
UA RESIDêNCIA ATé àS 21:00 HORAS; III - NãO MUDAR DE ENDEREçO RES
IDENCIAL E NEM AUSENTAR-SE DESTA CIDADE SEM PRéVIA COMUNICAçãO A
ESTE JUíZO; IV - COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COM
PROVAR SUAS ATIVIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPOR
TAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VON
TADE AS INTIMAçõES DAS AUTORIDADES JUDICIáRIAS E POLICIAIS, E FOR
NECER TODAS AS INFORMAçõES REQUISITADAS PELOS óRGãOS DE FISCALIZA
çãO DESTAS CONDIçõES; VII - DEVERá O REEDUCANDO ESTAR MUNIDO DE D
OCUMENTO DE IDENTIFICAçãO PESSOAL (CéDULA DE IDENTIDADE OU CARTEI
RA NACIONAL DE HABILITAçãO - CNH), COMO CONDIçãO PARA SER POSTO E
M LIBERDADE, DEVENDO A CóPIA RESPECTIVA SER JUNTADA AOS AUTOS; VI
II - NãO PORTAR ARMAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE Má FAMA, TAIS COM
O CASAS DE PROSTITUIçãO, CASAS DE JOGOS, BARES E AFINS, OU FAZERSE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES. IX - RECOMENDA-SE A FR
EQUêNCIA A ENTIDADES RELIGIOSAS . DESIGNO O DIA _____/_____/_____
, àS _____:_____ HORAS PARA AUDIêNCIA DE ADVERTêNCIA. FINALIZADA
A AUDIêNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO 8º JUIZADO CRIMINAL DE GOIâNI
A, HAJA VISTA QUE A ESSE JUíZO COMPETE A FISCALIZAçãO E EXECUçãO
DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO E ABERTO, BEM COMO O
LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 17.541/12. GO
IâNIA, 10 DE MARçO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JUíZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
21047-95.1993.8.09.0051 ( 930210475 )
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JORGE LUIZ TRINDADE DA SILVA
ACUSADO
: AMERICO DE CASTRO ALVES
ADV ACUS
: 6329
GO - RENATO PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. RETRO E DA MANIFESTAçãO DA
DEFESA àS FLS. 238 (VERSO) DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CáLCUL
O LIQUIDATóRIO DE FLS. 235/237, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º DA RE
SOLUçãO Nº 113 DO CNJ. EM CONSEQUêNCIA, REMETA-SE CóPIA AO ESTABE
LECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XV
I DA LEP E DO ART. 5º, § 2º DA RESOLUçãO Nº 113 DO CNJ. GOIâNIA,
19 DE MARçO DE 2014 TELMA APARECIDA ALVES JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
42218-35.1998.8.09.0051 ( 9800422188 )
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
717 de 836