Judiciário ● 08/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3615/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022 ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO HAYNOAM REIS MARTINS(OAB: 419321/SP) DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IGOR MOURA FORTE(OAB: 317332/SP) SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA SYNERGY GROUP CORP. SYNERGY SHIPYARD INC. AVIANCA HOLDINGS S.A. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES(OAB: 231281/SP) AVB HOLDING S.A. 3212

Publicações Judiciais I ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Da mesma forma, o ingresso no mercado de trabalho urbano não impede a concessão da aposentadoria rural, na hipótese de já restar ultimada, em tempo anterior, a carência exigida legalmente, considerando não só as datas do início de prova mais remoto e da existência do vínculo empregatício fora da área rural, como também que a prova testemunhal, segura e coerente, enseje a formação da convicção deste julgador acerca do trabalho campesino exercido no período. Ao caso dos autos. A

Publicações Judiciais I ● 29/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DOCUMENTOS QUE QUALIFICAM O MARIDO - TRABALHO URBANO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROVA. 1. A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência. 2. A atividade urba

Publicações Judiciais I ● 27/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, negar provimento ao recurso especial do INSS. (STJ, AR 3.402/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJe de27/3/2008). Com o intuito de constituir o início de prova material, a autora carreou aos autos cópias de sua certidão de casamento (fls. 18) e de nascimento de seu filho (fls. 19), documentos que qualificam seu cônjuge como lavrador em 24.01.1970 e 24.01.1974; obser

Publicações Judiciais I ● 06/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

benefício previdenciário". No caso em questão, a requerente apresentou os seguintes documentos: cópia da sua CTPS com registros de vínculos de trabalho rural nos períodos de 01.05.1985 a 14.11.1985, de 18.11.1985 a 06.03.1986, de 23.05.1986 a 23.08.1986 e vínculos de trabalho urbano nos períodos de 16.03.1989 a 09.08.1989, de 29.08.1989 a 25.10.1989, de 02.11.1989 a 19.11.1989 e de 22.12.1989 a 23.05.1990 (fls. 12-16) e cópia da sua certidão de casamento, realizado em 16.03.1974 (fls.

Judiciário ● 19/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1668/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2015 1246 reintegração no emprego, o pagamento de indenização, dos todos os exames médicos do reclamante (admissional, salários não pagos desde a demissão imotivada até o final do periódico e demissional), o inteiro teor do seu prontuário e/ou período de estabilidade no emprego e/ou data da reintegração. ficha médica na Reclamada, bem como do Atestado de Saúd

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 1344 de urgência antecipada incidental. INTIMAÇÃO Afirma o reclamante que, exercendo a função de Auxiliar de Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ad8b41 Vendas, manteve relação empregatícia com a reclamada no período proferida nos autos. de08/06/2018 a 11/12/2022, data da dispensa motivada. Fala da DECISÃO ilegalidade da justa causa e pede

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 RECLAMANTE percebendo a remuneração mensal de R$ 4.000,00. Afirma ter sido dispensado sem justa causa em 29 de dezembro de 2020. ADVOGADO Requer, em sede de antecipação de tutela “a) liminar para que a empresa apresente os seus algoritmos e sobre eles seja realizada RECLAMADO ADVOGADO 4463 ORLANDO ANTONIO SALCEDO CAICEDO MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA(OA

Judiciário ● 30/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3193/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2021 ADVOGADO PERITO Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região MARIO SCHIOCHET(OAB: 3037/SC) JAIR MICHELUZZI 2482 sucessão. No caso dos autos, o contrato de locação juntado ao Id 105ecb9 e Intimado(s)/Citado(s): seguintes demonstra que o RESTAURANTE E LANCHONETE - CIPRIANO ANTONIO DE OLIVEIRA - MARIA ZEFERINO - VALMIR BARRETO SAFARI EIRELI apenas locou o espaço que era anteriormente ocupado pela executada, que s

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 ADVOGADO São Paulo, penhorado nestes autos (Id 59edb9b) constitui bem de família, na forma da Lei nº 8.009/90, afirmando que o imóvel RÉU RÉU constrito é utilizado para sua moradia. Para os efeitos de impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009 /90, necessário demonstrar o preenchimento de dois requisitos: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e sua fam�