Publicações Judiciais I ● 15/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REPRESENTANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : ALVANIRA APOLINARIO DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS VALERIA LUIZA BERALDO HERMES ARRAIS ALENCAR 10.00.00166-5 1 Vr CERQUEIRA CESAR/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial

Publicações Judiciais ● 13/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o crit

Publicações Judiciais ● 11/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

BENEFÍCIO. 1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relati

Publicações Judiciais I ● 14/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE AGRAVADA No. ORIG. : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE INDAIATUBA SP : DECISÃO DE FOLHAS : 10.00.00276-0 1 Vr INDAIATUBA/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXCÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Aplicação da lei vigente à época do óbito, consoante o princípio tempus regit actum. - Para a obtenção da pensão por morte, mister o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segura

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região advocatícios, ditos assistenciais, necessário o preenchimento de dois requisitos: i) declaração do autor no sentido de que se encontra impossibilitado de demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; e ii) assistência do trabalhador por procurador credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional. Nesse sentido, aliás, preveem as Súmula 219 do TST

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2893 2095 Processo 1030820-46.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - SERGILAINE PEREIRA MARTINS - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Ao requerente:: preencher o Formulário de MLE corretamente, conforme art. 1.112, §7º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, as quais determinam que as

Publicações Judiciais I ● 10/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Há precedentes destacando que os documentos de registro civil apresentados pela parte autora, qualificando como lavrador o seu cônjuge, não servem como início de prova material em virtude da superveniente atividade urbana dele: AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DOCUMENTOS QUE QUALIFICAM O MARIDO - TRABALHO URBANO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROVA. 1. A aposentadoria especial por idade desafia o preenc

Publicações Judiciais I ● 09/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

qual, fica descaracterizada sua condição de rurícola. Há precedentes destacando que os documentos de registro civil apresentados pela parte autora, qualificando como lavrador o seu cônjuge, não servem como início de prova material em virtude da atividade urbana superveniente dele: AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DOCUMENTOS QUE QUALIFICAM O MARIDO - TRABALHO URBANO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROV

Judiciário ● 23/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3647/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023 11245 ADVOGADO Processo Nº ConPag-1001634-78.2022.5.02.0384 CONSIGNANTE WIPRO DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO EDSON FERNANDO HAUAGGE(OAB: 20423/PR) CONSIGNADO EDUARDO ESCOBAR CAMPOS ADVOGADO PATRICIA RENATA PASSOS DE OLIVEIRA(OAB: 174008/SP) TERCEIRO LUZIA VERA ALONSO ESCOBAR INTERESSADO TERCEIRO THIAGO ALONSO ESCOBAR INTERESSADO EDSON FERNANDO HAUAGGE(OAB: 20423/PR) EDU

Publicações Judiciais I ● 05/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 32-41), demonstra que ele exerceu atividade urbana em períodos descontínuos de 07.07.1971 a 01.01.1992 e que recebe aposentadoria por tempo de contribuição - ramo de atividade empregado- comerciário, desde 10.02.1993-NB 252.464.968-72, razão pela qual, fica descaracterizada sua condição de rurícola. Há precedentes destacando que os documentos de registro civil apresentados pela parte autora, qualificando como lavrador o seu cônjuge, não servem c