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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 11 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1669 893 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO CONTRATO CLÁUSULAS ABUSIVAS ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO ILEGALIDADE. A discussão a respeito das cláusulas contratuais em razão da violação a preceitos de ordem pública en
Disponibilização: terça-feira, 17 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1672 797 DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO COM PRESTAÇÕES EM VALORES FIXOS. VALORES DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. Ilegalidade das Tarifas administrativas, Ilegal
Disponibilização: quarta-feira, 25 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1676 781 e de emissão de carnê - TEC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.04.2008, a partir da qual entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança por serviços bancários prioritários para pes
Disponibilização: quarta-feira, 25 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1676 783 Defesa do Consumidor. Outrossim, o valor cobrado a título de juros que, por si só, são elevados, já possuem a função de remunerar a atividade bancária. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO CONTRATO CLÁUSULAS ABUSIVAS ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA IMPO
Disponibilização: terça-feira, 1 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1680 887 o consumidor na aquisição de bens de consumo, entendo que a atividade bancária se encontra as relações de consumo, e deve ter o mesmo tratamento, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A autora questiona a cobrança de tarifas de cadastro, de registro de contrato/gravame, de servi
Disponibilização: terça-feira, 1 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1680 889 veículo, possível a pesquisa junto a Tabela FIPE, bem como realização de simulações de financiamento. O valor de registro da garantia é de interesse do credor e logo, deve ser por este custeada. Logo, entendo indevida a cobrança de R$ 1.188,11. Ainda que com nome diverso, entendo que a taxa de abertura d
Disponibilização: terça-feira, 1 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1680 898 fechamento da situação curricular do aluno. Se este foi reprovado em determinada matéria, a solução será cursar novamente a matéria citada, para realização de novas provas. Logo, a reprovação é matéria relativa ao aproveitamento do aluno, não se vislumbrando falha no serviço prestado pela ré, ou
Disponibilização: terça-feira, 1 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1680 901 sua cobrança pela instituição financeira para posterior repasse aos cofres públicos, haja vista que sua incidência decorre de imposição da legislação tributária. 6. Indevida a devolução de valor referente a seguro financeiro, pois o serviço trouxe vantagem ao consumidor, já que durante o período d
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1688 912 se deu com o último débito na conta corrente da autora em 08/11/2011. Assim, razoável que a negativação ainda persistisse um dia após a quitação do débito. Ademais, pouco provável que a autora tenha quitado as parcelas que se venceram a partir de novembro de 2011 diante das alegações constantes na
Disponibilização: sexta-feira, 6 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1666 717 fatura já quitada; alega, ainda, que as faturas não chegam no endereço nas datas corretas. Em que pese as alegações do autor, não há prova das ofensas nos autos, o que afasta dano moral. De outro lado, se havia débito, correto o corte no fornecimento, atuando a ré no exercício regular de direito. As fat