CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 8788 Por oportuno, cumpre lembrar que a intimação eletrônica via sistema PJE é considerada pessoal para todos os fins, inclusive para a Fazenda Pública, nos termos do § 1º do art. 183 do CPC e da Lei 11.419/2006: “Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.038 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1726 c do CPC). 3. É valida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na comarca de tramitação do feito. precedentes do STJ . 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. acordão sujeito ao regime do art. 543-c do CPC e do art. 8

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 8669 do art. 543-c do CPC e do art. 8 da resolução STJ 8/2008. (Resp 1352882/Ms, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJE 28/06/2013 ) Por oportuno, cumpre lembrar que a intimação eletrônica via sistema PJE é considerada pessoal para todos os fins, inclusive para a Fazenda Pública, nos termos do § 1º do art. 183 do CPC e da Lei 1

Judiciário ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2495/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 159 ADMISSIBILIDADE ADVERSO". Na Justiça do Trabalho as notificações podem ser Preliminar de admissibilidade feitas por via postal, iniciando-se a contagem do prazo recursal no Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo primeiro dia útil subseqüente ao recebimento da notificação. de instrumento, bem como da contraminuta. Ressalte-se ainda que

Caderno único ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 (onze mil, setecentos reais e sessenta e quatro centavos), que corresponde às taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, bem como ao pagamento das parcelas condominiais vincendas. Instruiu a inicial com os documentos de ID 25063044/ID 25063236 e ID 25063512, bem como comprovante de recolhimento de custas iniciais (ID 25063246 ? p. 1/2). Determinação de emenda em ID 25223514, ensejando a apr

Caderno único ● 05/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 5 de julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4825 062/106 COMO OUTRO LOCAL DE EVENTUAL/USUAL FREQUENTAÇÃO DESTA; PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO; SUSPENSÃO DE VISITAS A FILHA COMUM, COM POSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS ANÁLISE DE RELATÓRIO DE CASO, A SER ELABORDO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO JUÍZO. (...)Cumpra-se, com urgência, independentemente de prévia publicação. Boa Vista/RR, 02 de julho de 20

Caderno único ● 10/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2010 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelan

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.035 - Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1550 DE CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL ULTRAPASSADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8001483-93.2018.8.05.0191, em que figuram, como Apelante, o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, e como Apelado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO D

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 345 19 EMENTA: HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO PENAL É NULA, EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A AÇÃO PENAL SOFREU QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA PACIENTE PRESO POR SENTENÇA DE PRONÚNCIA INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO IL

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 8792 DAQUELA EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE.1. “a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da lei de execução fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex