CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.181 - Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1206 Nos termos do inciso III, do art. 932, do Código de Processo Civil, o recurso comporta julgamento monocrático, pois ausente pressuposto de admissibilidade. A propósito, confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (grifo

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 8795 magistrado sentenciante “a atitude da fazenda publica, inegavelmente, viola todo e qualquer direito do contribuinte que, a teor da Constituição Federal, art. 50, LXXVIII, dispõe do direito de um processo célere e eficaz: a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tr

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020 742 Assim, a não coincidência entre a intimação do ato decisório (em audiência ou por certidão cartorial) e o início do prazo para sua eventual impugnação é a única que não sacrifica, por meio reflexo, os direitos daqueles que, no âmbito da jurisdição criminal, dependem da escorreita e eficiente atuação do Ministério Público (a vítima e a sociedade em geral). Em verdade, o controle feito

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4669 160 Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO NÃO CONFIGURADA –

Diário da Justiça ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6855/2020 - Sexta-feira, 13 de Março de 2020 424 objeto de expressa previsão no novo CPC, no art. 180 (repetindo o que já dizia o CPC de 1973, em seu art. 236, § 2º), semelhantemente ao disposto no art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal. 5. A distinção entre intimação do ato e início da contagem do prazo processual permite que se entenda indispensável - para o exercício do contraditório e a efetiva realização da missão constituc

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 1545 determinar a extincao do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa . 4. Recurso especial não provido. (grifo nosso) (Resp 1616495/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda turma, Julgado em 20/09/ 2016, DJE 10/10/2016) O entendimento é o mesmo firmado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal De Justiça, no que diz respeito especi

Diário da Justiça ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7014/2020 - Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 862 MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO: FRANCINE MARIA CARREIRA MARCIANO LACRETA EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 392, II, DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO (RÉU E DEFENSOR). AMPLA DEFESA. FLUÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO ATO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. Em se tratando de sentença condenatória, imperiosa a intimação tanto do réu como d

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.140 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Cad 2/ Página 7000 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PUBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTEM INERTE. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2759 2283 JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO VALÉRIA CARVALHO DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO GARCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0090/2019 Processo 0006997-39.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Felipe Adolfo Gonzalez Godinho - istos. JULGO EXTINTA a pena pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 6 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4144 138 Agravo de Instrumento nº 1408983-66.2018.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - Juizado Especial da Fazenda Pública Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan Agravante: Cleunice de Lima Pinto Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Agravado: Es