CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Cad 2/ Página 265 (...) Desta forma, como a LC n. 190/2022 foi publicada somente no ano-calendário de 2022, deve respeitar o disposto na alínea “b”, sendo exigível somente a partir de 01.01.2023. Sendo assim, a segurança deve ser concedida para declarar a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL e do respectivo FECP durante o ano calendário de 2022, uma vez que a norma ge

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.097 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Cad 2/ Página 318 nas a partir de 04.04.2022; garantindo ao Impetrante a emissão da à emissão da certidão de regularidade fiscal (CND/CPDEN); bem como afastar qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do ICMS-DIFAL, tais como, exemplificativamente, o impedimento do trânsito de mercadorias ou a sua apreensão pela fiscaliz

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 337 ferindo, portanto, mandamento constitucional. A superveniência da Lei Complementar nº 190/22 não atribui à legislação estadual o caráter de constitucionalidade, pelo contrário, evidencia a necessidade de os Estados editarem novas leis para a instituição da mencionada exação nos moldes da legislação complementar, sob pena de invalidá-la. “ Postula limin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2513 1455 psiquiátrico, caso possua. - ADV: ROSENEIRE APARECIDA DE GASPARI (OAB 240182/SP) Processo 1008223-47.2014.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Fixação - B.M.S. - Citado o executado mas não constrito bens, indique o exequente bens à penhora.Int. - ADV: ARACELI SASS PEDROSO (OAB 239325/SP) Processo 1008

Caderno 2 - Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1939 781 testemunha - fls. 83/84-, com a designação de nova data para dar continuidade a instrução.Prisão do réu efetivada em igual data (06/11/1998) - fls. 89/90, dos autos. Defesa Prévia apresentada às fls. 98, dos autos.Alvará de Soltura e Termo de Liberdade Provisória em favor do réu em data de 20/11/1998 - fls. 107/108, dos autos. Continuidade da instrução criminal às fl

Caderno 2 - Judiciário ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2382 1016 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. “ E para que chegue ao conhecimento de todos e não possam alegar ignorância, mandei expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Maracanaú, Ceará. Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (2020). Eu, Orlanna Shelsea, Servidora Municipal, o digite

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 2/ Página 314 Que se submetem ao pagamento do ICMS decorrente da diferença verificada entre as alíquotas interestaduais e a alíquota interna do referido imposto, aquilo que é tratado pela sigla “DIFAL”. Assevera que vende suas mercadorias para pessoas físicas e jurídicas não-contribuintes do ICMS situadas também no Estado da Bahia. Aduz que a Lei Complementar 190/2022, q

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Cad 2/ Página 372 Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA, para afastar ato coator a ser praticado pelo SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e Sr. GERENTE DE ARRECADAÇÃO DO ICMS DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONTROLE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA , autoridades vincula

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.120 - Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Cad 2/ Página 273 IMPETRADO: ILMO. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (SAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO I. Relatório Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por PRIVALIA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA e suas filiais constantes na exordial, para afastar ato coator praticado pelo SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇ�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.113 - Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Cad 2/ Página 366 Alega que: “Por força da Lei Estadual nº 13.373/2015 e do Regulamento de ICMS deste Estado (que continuam em vigor mesmo após a decisão do STF retratada nesta ação) e da Lei nº 14.415/2021 editada após o julgamento do STF (porém antes da vigência da LC nº 190/2022), a IMPETRANTE é obrigada a realizar o recolhimento do Diferencial de Alíquotas de ICMS (“D