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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Manasfi e Manasfi Juíza de Direito ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: VERA LUCIA BERNARDINELLI (OAB 157171/AC), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/ RO) - Processo 0000742-30.2019.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - RECLAMANTE: Jose Lima da Silva - RECLAMADO: Energisa Acre - Distribuidora de Energia - Decisão Extrai-se da sentença de págs. 88/92, que a
[...] QUE na presente data se encontra realizando atividade de fiscalização no Posto Fiscal Leão da Fronteira da Receita Federal situado na fronteira Brasil-Paraguai na Rodovia BR 163, Km 6,7; QUE por volta das 7:30 horas da presente data, passou pelo referido posto o ônibus da Expresso Umuarama, que faz a linha Salto Del Guaira-PY - Mundo Novo-MS; QUE tal ônibus vinha do Paraguai com sentido a Mundo Novo-MS; QUE em abordagem aos passageiros do referido ônibus (aproximadamente entre 8 a 10
Turma, DJe 20?06?2012).Com efeito, nos crimes societários, de autoria coletiva, doutrina e jurisprudência têm abrandado o rigor do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, dada a natureza dessas infrações, uma vez que nem sempre é possível, na fase de formulação da peça acusatória, realizar uma descrição detalhada da atuação de cada um dos indiciados, de forma que se tem admitido um relato mais generalizado do comportamento tido como delituoso, tal como acima se destaco