CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088 - Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Cad 2/ Página 406 do referido imposto, aquilo que é tratado pela sigla “DIFAL”. Assevera que vende suas mercadorias para consumidores finais não-contribuintes do ICMS situadas também no Estado da Bahia. Aduz que a Lei Complementar 190/2022, que instituiu e regulamenta o DIFAL fora publicada 05/01/2022. Que uma vez que referida lei foi publicada em 2022, o DIFAL somente poderá ser

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.117 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Cad 2/ Página 371 ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONTROLE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, autoridades vinculada ao Estado da Bahia. As impetrantes alegam que são empresas que se submetem ao pagamento do ICMS decorrente da diferença verificada entre as alíquotas interestaduais e a alíquota interna do referido imposto, aquilo que é tratado pela sigla “DIFAL”.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.113 - Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Cad 2/ Página 364 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, autoridade vinculada ao Estado da Bahia. A impetrante é empresa do ramo de comércio atacadista de pescados e frutos do mar, embalagens, especializado em outros produtos alimentícios, outras máquinas e equipamentos, dentre outros e comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos. Alega qu

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 2/ Página 309 inciso II, e §2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal e aos princípios da igualdade, capacidade contributiva e da vedação ao confisco e à discriminação por origem e destino; (iv.) que as DD. Autoridades Impetradas, por consequência, se abstenham de impor qualquer sanção ou medida restritiva de direitos em decorrência do não recolhimento do recolh

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.187 - Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 528 Não há pedido de liminar. No mérito requer: “ (e) ao final, a concessão da segurança para afastar, em definitivo, a cobrança do DIFAL e do Adicional do FECP de que tratam a Lei Estadual nº 13.373/2015 e a Lei Estadual nº 7.998/2001 (e as normas que vierem a sucedê-las), ficando assegurado à IMPETRANTE o direito de, sem que fique sujeita a imposição

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 367 Deste modo não restam dúvidas de que deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS DIFAL pelo Estado Requerido antes de 1º de janeiro de 2023, sob pena de violar as limitações ao poder de tributar previstas na alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.” Em síntese, sustenta, que a Lei Complementar 190/2022, que ins

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.097 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Cad 2/ Página 240 Ressalta que: “as Impetrantes possuem o justo receio de que as d. Autoridades Coatoras venham a exigir o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS devido nas operações interestaduais de mercadorias e serviços destinadas a não contribuintes do Estado da Bahia durante o exercício de 2022, o que é claramente inconstitucional, ensejando a impetração do pres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2595 192 impenhorabilidade. Conforme pesquisas realizadas às fls. 88/92, a pesquisa Renajud resultou positiva, bem como pesquisa Infojud de fls. 93/99 resultou positiva, havendo declarações do IR arquivadas em cartório: diga a parte credora, cumprindo a serventia o r. provimento em vigor. A parte credora disporá do

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 23/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano III - Edição 781 290 278.01.1994.004661-4/000000-000, movida pela Justiça Pública, por infração ao(s) artigo(s): , e por sentença deste Juízo, publicada em 13/08/2010, a qual segue resumida, de acordo com o Provimento 334/89, do Conselho Superior da Magistratura: Com fundamento no(s) artigo(s): Artigo: 107, Inciso: IV do(a) Código Penal : Assim, desse

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2912 2828 se mandado de levantamento MLE. Sem prejuízo, junte a exequente cálculo atualizado de débito e taxa de custas, após voltem conclusos. Intimem-se. Republicação de p. 489: Vistos. Diante da informação supra, DETERMINO expedição de ofício ao Banco do Brasil para retificação do depósito judicial nº 50012833