Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 ANTE O EXPOSTO, COMO ENTRE A DATA DO FATO, NO DIA 09/01/2005, ATE A PRESENTE DATA TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS SEM QUALQUER ATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRI CIONAL, HEI POR BEM JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO ME RITO, FRENTE A VERIFICACAO DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SU PERVENIENTE, NOS MOLDES DO ART. 485, INCISO

Publicações Judiciais I ● 01/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Contrarrazões do querelado Sebastião Almeida Viana às fls. 637/644, sustentando, preliminarmente, que, pelo fato de ambos os querelados terem sido absolvidos pelos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, a apelação não poderia ter sido intentada somente contra um dos querelados, devendo a aceitação da absolvição conferida na sentença em relação a um dos querelados, ser estendida ao outro, em virtude do princípio da indivisibilidade da queixa-crime. No mérito, requer a manutenç�

Seção II ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 ONDENATORIA IRRECORRIVEL, SENDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PASSA A SER REGULADO PELA PENA APLICADA EM CONCRETO (ART. 110, CAPUT, CP ), LEVANDO-SE EM CONTA, PARA A CONTAGEM DA PRESCRICAO, O TRANSCUR SO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA PENA (ART. 112, INCISO I, PRIMEIRA PARTE , DO CODEX). NO CASO EM APRECO, A PENA CORP

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2509 Assim, a prescrição em abstrato ocorre em oito anos, nos termos do artigo 109, IV do CP. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: IV - em oito anos, se o m

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.251 - Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 1119 Autos nº 0000177-08.2013.8.05.0126 Inquérito Policial nº 263/2012 Acusado CHARLEI RODRIGUES VIEIRA e MARCOS DE SOUSA SANTOS Artigo 155, c/c art. 14, II do Código Penal SENTENÇA Vistos, etc. Vistos os autos acima referenciados em que figura como autores dos fatos a pessoa de CHARLEI RODRIGUES VIEIRA e MARCOS DE SOUSA SANTOS pela prática do delito capitulado no

Publicações Judiciais I ● 04/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7.209/84, ou seja, é anterior ao atual ordenamento constitucional.. Precedentes da Corte Superior e desta Regional. IV - No presente caso, verificou-se que, entre o trânsito em julgado para ambas as partes até a presente data, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos, pelo que há de ser reconhecida a prescrição da pretensão executória do Estado, por fundamento diverso. V - Recurso improvido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes

Seção III ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 ACAO POR EDITAL DO ACUSADO. O ACUSADO FOI CITADO POR EDITAL (FL. 34), POREM, QUEDOU-SE INERTE, RAZAO PELA QUAL FOI SUSPENSO O CURS O DO PRAZO PRESCRICIONAL DO PROCESSO (FL. 38). INSTADO A SE MANIF ESTAR O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM RAZAO DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. VIERAM-ME OS AU

Seção III ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 STERIO PUBLICO, ARQUIVEM-SE. P.R.I.C. NR. PROTOCOLO : 83318-40.2015.8.09.0029 AUTOS NR. : 652 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : ANIVALDO ALVES DE SOUSA VITIMA : JOANA DARC DA SILVA VAZ DESPACHO : VISTOS ETC. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO EM DESFAVOR DE ANIVALDO ALVES DE SOUSA PARA APURAR A PRATICA DE CRIME TIPIFI CADO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL.

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 COMARCA DE RURÓPOLIS SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE RURÓPOLIS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal em que figura como exequente a Fazenda Pública Nacional, em face do PEDRO SANTOS SILVA. Dos autos consta que o executado faleceu no curso da demanda, a exequente intimada para se manifestar sobre a certidão de óbito, pugnou pela suspensão do processo, nos termos do art. 40, § 2

Seção III ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A S ENTENCA FINAL, COMECA A CORRER DO DIA EM QUE O CRIME SE CONSUMOU. ASSIM, A PRESCRICAO OCORRE EM 12 (DOZE) ANOS, SE O MAXIMO DA PEN A NAO EXCEDE A OITO. CONFORME SE VERIFICA NOS AUTOS, O FATO DELIT UOSO OCORREU 17.06.2004, E ATE A PRESENTE DATA TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS, SENDO QUE