Seção II ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 , INCISO IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. NESSE DESCORTINO, VERIFI CO QUE, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (20/03/2007) E A PRESENTE DATA TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANO S, SEM A OCORRENCIA DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPE NSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMEN TO MINISTERIAL DE FL. RETRO E, EM CONSEQUENCI

Seção III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 DESPACHO : POIS BEM, DO QUE CONSTA NOS AUTOS, TEM-SE QUE A CONDUTA NARRADA N O ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, CARACTERIZA CRIME CUJA A INICIATIVA DA ACAO PENAL E CONDICIONADA A REPRESENTACAO DA VITIMA. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS A SUPOSTA VITIMA JOSEFA DANTAS NETO COMPAREC EU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, OCASIAO EM QUE EXERCEU SEU DIRE ITO DE REPRESENTACAO EM DESFAVOR DO

Publicações Judiciais I ● 04/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7.209/84, ou seja, é anterior ao atual ordenamento constitucional.. Precedentes da Corte Superior e desta Regional. IV - No presente caso, verificou-se que, entre o trânsito em julgado para ambas as partes até a presente data, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos, pelo que há de ser reconhecida a prescrição da pretensão executória do Estado, por fundamento diverso. V - Recurso improvido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes

Seção III ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 INDICIADO VITIMA ADV IND : JEAN FERNANDES TRINDADE : DANIEL NOLASCO MARTINS : 35430 GO - GLAUBER MATIAS MARRA E CRUZ 42871 GO - LICIELLE MENEZES OLIVEIRA ADV VIT : 23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES DESPACHO : FLS. 1-A/1-B: A IMPUTACAO FATICA DA DENUNCIA AUTORIZA A INSTAURAC AO DA RELACAO PROCESSUAL E ESTAO PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS E AS CONDICOES DA ACAO. FORAM O

Caderno único ● 02/06/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2009 Brasília - DF, terça-feira, 2 de junho de 2009 Juizados Especiais de Competência Geral do Paranoá 2º Juizado Especial de Competência Geral do Paranoá - Criminal EXPEDIENTE DO DIA 01 DE JUNHO DE 2009 Juiz de Direito: Ricardo Norio Daitoku Juíza de Direito Substituta: Joanna Darc Medeiros Augusto Diretor de Secretaria: Rodrigo Teixeira Marrara Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENCA Nº 2046-6/08 - Procedimento de Investigacao Preliminar - A: MI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2509 Assim, a prescrição em abstrato ocorre em oito anos, nos termos do artigo 109, IV do CP. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: IV - em oito anos, se o m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3364 37 data dos fatos era menor de 21 (vinte e um) anos, reduzindo prazo prescricional pela metade. Portanto, o feito foi alcançado pela prescrição da pretensão punitiva estatal, verifica-se que entre a prática do delito e a presente data transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos sem ocorrência ca

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3352 2949 Público. Cumpra-se. Processo 0022686-04.2005.8.26.0004 (004.05.022686-3) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Cristiano Mello Rugno - Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01 de dezembro de 2021, às 15:00h. Nos termos do artigo 26 do Provimento CSM nº 2564/2020, b

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2746 2614 842) e transitou em julgado para o Ministério Público em 08/08/2000 (fls. 844). Os réus Gentil Pereira da Silva, Cilso Pereira da Silva e Célio Marques de Oliveira recorreram da sentença (fls. 853, 855, 883). Quanto aos réus Alberto Ferri e Ozias Pereira Moraes, a sentença transitou em julgado e fo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3347 3228 que o intimado não dispõe de meios tecnológicos para participação no ato, orientá-lo a comparecer presencialmente neste Juízo no dia e horário designados, certificando-se. Deverá, por fim, realizar a intimação aos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário compreendido entre 6 (seis) e 20 (vinte