Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2746 2614 842) e transitou em julgado para o Ministério Público em 08/08/2000 (fls. 844). Os réus Gentil Pereira da Silva, Cilso Pereira da Silva e Célio Marques de Oliveira recorreram da sentença (fls. 853, 855, 883). Quanto aos réus Alberto Ferri e Ozias Pereira Moraes, a sentença transitou em julgado e fo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2746 2613 sentença condenatória. Como é cediço, o prazo prescricional da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, antes de transitar em julgado a sentença final. A pena máxima aplicável ao delito imputado aos réus Renato Dias, Luiz Antonio Giacomeli e Newton Antonio da Silva (ar

Publicações Judiciais I ● 26/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise da ocorrência da prescrição da pretensão executória depende do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e defesa. De forma diversa, o termo inicial da prescrição executória começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para a acusação. 2. Não se confunde o momento da análise da prescrição executória com o seu termo inicial. O primeiro é aferido após o trânsito em

Publicações Judiciais I ● 26/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise da ocorrência da prescrição da pretensão executória depende do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e defesa. De forma diversa, o termo inicial da prescrição executória começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para a acusação. 2. Não se confunde o momento da análise da prescrição executória com o seu termo inicial. O primeiro é aferido após o trânsito em

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 ME NO SENTIDO DE QUE, UMA VEZ DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PE LA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, NAO HA INTERESSE REC URSAL DA PARTE. 2. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. (AGRG NO ARESP 499.299/SP, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 02/10/2014) ANTE O EXPOSTO, AUSENTE O INTERESSE RECURSAL, PRESSU POSTO DE ADMISSIBILIDADE DA VIA IMPUGNATIVA

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.265 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 16 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ ________________________________________ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000054-06.2012.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2746 2613 sentença condenatória. Como é cediço, o prazo prescricional da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, antes de transitar em julgado a sentença final. A pena máxima aplicável ao delito imputado aos réus Renato Dias, Luiz Antonio Giacomeli e Newton Antonio da Silva (ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2746 2614 842) e transitou em julgado para o Ministério Público em 08/08/2000 (fls. 844). Os réus Gentil Pereira da Silva, Cilso Pereira da Silva e Célio Marques de Oliveira recorreram da sentença (fls. 853, 855, 883). Quanto aos réus Alberto Ferri e Ozias Pereira Moraes, a sentença transitou em julgado e fo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2746 2613 sentença condenatória. Como é cediço, o prazo prescricional da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, antes de transitar em julgado a sentença final. A pena máxima aplicável ao delito imputado aos réus Renato Dias, Luiz Antonio Giacomeli e Newton Antonio da Silva (ar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3604 7840 este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros, além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de e