Publicações Judiciais I ● 04/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00039 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026348-16.2012.4.03.0000/MS 2012.03.00.026348-5/MS RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR FRIRON FRIOS COM/ E REPRESENTACOES LTDA ADELMAR SOARES BENTES e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS 00049721620124036000 6 Vr CAMPO GRANDE/MS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face

Publicações Judiciais I ● 14/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

procedente os embargos à execução opostos pelo INSS e, no dia 08/08/2012 dirigiu-se à Secretaria da 3ª. Vara Federal para retirar os autos a fim de interpor o recurso cabível, porém, na mesma data foi aberta vista dos autos ao INSS, então, retornou no dia seguinte (09/08/2012) e obteve a resposta que os autos não foram localizados, bem como não foi expedida certidão de "não localização dos autos do processo". Alega, também, que apesar de ter ocorrido a devolução dos autos na mes

Publicações Judiciais I ● 28/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alegam, em síntese, que, diante de anterior decisão que determinara a emenda da inicial pela exequente (fl. 1762), diligenciaram junto à Secretaria para a extração de cópias, mas foram obstados pela retirada dos autos em carga pela agravada e que, em razão disso, formularam e protocolizaram petições com requerimentos de expedição da certidão, para o fim de que fosse atestada a impossibilidade de retirada dos autos naquela oportunidade, inclusive para motivar eventual devolução do p

Publicações Judiciais I ● 07/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alimentícia, para efeito do precatório judicial, tendo em vista que constituem a remuneração do advogado. 2. No entanto, em relação à preferência, isso não ocorre, tendo em vista a regra insculpida no art. 186, do Código Tributário Nacional, segundo a qual os créditos tributários preferem a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação trabalhista. Precedentes: AgRg no REsp 1068449/RJ, Rel. Herman Benjamin, Dje de 04.03.10; REsp 1106944/PR, Rel. Min. Castro Meira,

Publicações Judiciais I ● 25/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Egrégio Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob pena de revisão da admissibilidade do recurso. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a teor do artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 17 de outubro de 2013. Hélio Nogueira Juiz Federal Convocado 00023 AGRA

Publicações Judiciais I ● 27/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, §1º, DO CPC - PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O instrumento não contém cópia da certidão de intimação da decisão agravada, documento necessário à formação do instrumento nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, não suprindo para esta finalidade a certidão de carga dos autos que, por si só, não possui

Publicações Judiciais I ● 30/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

questões de mérito devolvidas por meio de apelações, mas também de evidenciar a destinação de um instrumento processual, que é evitar a perda de um direito por ação do tempo. Reforça, assim, o verdadeiro significado de lesão grave e de difícil reparação presente nas regras processuais, que exige uma situação objetiva de perigo, a qual deve ser certa e determinada, e não simplesmente criada ou afirmada pela parte agravante. Nesse sentido, preleciona o Ministro Teori Albino Zavas

Publicações Judiciais I ● 27/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 22 de agosto de 2012. CARLOS MUTA Desembargador Federal 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023448-60.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.023448-5/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES Agencia Nacional de Saude Suplementar ANS RODRIGO PEREIRA CHECA e outro CENTRO TRANSMONTANO DE SAO PAULO TRANSMONTANO DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS e outro JUIZO FEDE

Publicações Judiciais I ● 06/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo autor contra r. decisão proferida em ação ordinária de repetição de indébito que, com fundamento no "caput", do artigo 557, do CPC, negou seguimento à remessa oficial e à apelação interposta pela União Federal e, conforme o disposto no § 1º-A, do citado artigo, deu provimento à apelação interposta pelo autor. Aponta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, ao deixar de apreciar o

Publicações Judiciais I ● 26/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Verifico, no entanto, que não consta destes autos o inteiro teor da r.decisão agravada (fls. 168), conforme devidamente certificado pela Subsecretaria da Terceira Turma (fls. 171), o que caracteriza violação ao inciso I do artigo 525 do CPC. Ressalte-se que, além do fato de tratar-se de documento obrigatório, a parte do decisum juntada não permite o conhecimento da fundamentação completa expendida pelo MM. Juízo a quo, o que impossibilita a análise sobre o provimento recorrido. Em cas