Seção II ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 A DE LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQU ADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPET ENTE. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENS

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 TOS NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIG O 44 DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO E DE A INFRACAO PENAL CONTRA O PATRIMONIO TER SIDO PERPETRADA MEDI ANTE GRAVE AMEACA A PESSOA. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRE R EM LIBERDADE CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO

Seção II ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2188 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 CIDO (SEMIABERTO), QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. ALEM DISSO, NO TO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTI VA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRO DUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, PORQUANTO HA O RECEIO DE QUE INDI GITADO SENTENCIADO VOLTE A DELINQUIR, VEZ QUE

Seção II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. RE CONHECO A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, MAS DEIXO DE REDUZIR A PENA IMPOSTA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). CONSIDERANDO AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ACIMA ESPECIFICADAS, MA JORO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 1 3 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE UM

Seção III ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 STITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DA RE. ASSIM, NAO SE FAZ ENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO AC USADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBE RDADE (ART. 283 CPP). 3.5- DA REPARACAO DO DANO O ART. 387, INCIS O IV, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REZA QUE O JUIZ, AO PROFERIR SENT ENCA CONDENATORIA, FIXARA VALOR MINIMO PAR

Seção II ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 UE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO FAVORAVEIS AO SENTENCIADO, A P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME PRISIONA L INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, E 3, DO C ODIGO PENAL, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBER GADO) A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. (VE R TOPICO 2.4.4. DA HEDIONDEZ DO DELITO DE T

Seção III ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 AUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA, MOTIVO PELO QUAL , FIXO A PENA EM DEFINITIVO 11 (ONZE) MESES DE DETENCAO. ATENTO A S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS, BEM COMO, DIANTE DA SIT UACAO FINANCEIRA DO CONDENADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) D IAS MULTAS, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (U M TRIGESIMO), DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A E

Seção II ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 SADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A A GRAVANTE DA REINCIDENCIA E AGRAVO A SANCAO PENAL EM 6 (SEIS) DIAS -MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 16 (DEZESSEIS) DIASMULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO V IGENTE A EPOCA DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODI FICA-LA. DO REGIME E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO D

Seção II ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 SIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA (PRE STACAO PECUNIARIA), CONSISTIRA NA DOACAO DE 01 (UM) SALARIO MINIM O VIGENTE A EPOCA DA CONDENACAO, EM FAVOR DO PROGRAMA PENAS PECUN IARIAS, DO FUNDO PENITENCIARIO. O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORRE GEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N

Seção II ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 REIRO), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MIN IMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FA TO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NESSE PATAMAR, ANTE A AUSENCIA DE OUT RAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, PRATICOU CRIMES DE NATUREZAS DIVERSAS, APLICA-SE A REG