Seção II ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 PENAL VIGENTE COMO CRIME UNICO, EM PARALELISMO COM A PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE, A MAJORACAO (PERCENTUAL DE AUMENTO) DEVE ATINGI R TAMBEM A PENA DE MULTA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ1 E DO STF. DESSA FORMA, EM VIRTUDE DE AS SANCOES PECUNIARIAS APLICADAS SEREM IDENTICAS, ISTO E, 10 (DEZ) DIAS-MULTA CADA, AUMENTADA EM UM SEX TO (1/6), O QUANTUM TOTALIZARA 11 (ONZE) DIAS-

Seção II ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 ADA PELO SIP SETOR DISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGA DOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. DEFIRO O REQUERIMENTO DAS DEFESAS TECNICAS NESSE PARTICULAR. A FORMA E O PRAZO DE PAGA MENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIENCIA ADMONITORIA QUE SERA DESIGNADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, A

Seção II ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 PENAL NO PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUS AO. AS PENAS DE MULTA, POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODI GO PENAL, DIANTE DO CONCURSO DE CRIMES, SERAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE, SOMANDO, ASSIM, 10 (DEZ) DIAS-MULTA (05+05= 10), NO VALOR UNITARIO DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EP OCA DO FATO. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUM

Seção II ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 REGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENC IA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA P ELA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) D EPOSITO(S) SER REALIZADO(S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA E O PRAZO DE PAG AMENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIE

Seção II ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 PARA A ACAO CRIMINOSA, DE FORMA QUE ESSA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA BASE. ASSIM, EM FACE DAS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL , OU SEJA, 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. ASSIM, TORNO A SANCAO PENAL D EFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTR AS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MUL

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 S NESTA OPORTUNIDADE COMO MAUS ANTECEDENTES. NADA SE SABE DA COND UTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE TAIS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADA PARA AGRAVAR A PENABASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DOS CRIMES SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-S E QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) NAO COLABO

Seção II ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AO S ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO PELA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS ( FLS. 212/215), QUE O REU POSSUIA UMA SENTENCA CONDENATORIA COM TR ANSITO EM JULGADO AO TEMPO DO FATO. CONTUDO, TAL CIRCUNSTANCIA SE RA VALORADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, COMO AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, SOB PENA DE INCORRER EM BI

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 CESAR FERREIRA VITAL, O QUAL AINDA POSSUI OUTRA CONDENACAO TRANSI TADA EM JULGADO PELO DELITO DE FURTO, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM FUNCAO DA VEDACAO CONSTANTE DO ARTIGO 44, 3 DO CODIGO PENAL, E TAMBEM PORQU E A MEDIDA NAO SE APRESENTA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL. PELOS MOTIV OS ACIMA EXPOSTOS, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUC

Seção III ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 (REDAC AO DADA PELA LEI N. 12.961/2014), DA LEI ANTIDROGAS, OFICIANDO-SE . 4. DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEV ERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONDENO O(S ) REU(S) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Seção II ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2407 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/12/2017 Publicação: sexta-feira, 15/12/2017 NCA PUBLICA. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PAR A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEG AL, OU SEJA, EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E AGRAVO A SANCAO PENAL EM 06 (SEIS) MESES, TORN ANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNS