Seção III ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 ENCIADO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PELO PERIODO DE 2 (DOIS) ANOS. O ARTIGO 158 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS TRATA DA AP LICACAO DAS CONDICOES A SEREM CUMPRIDAS PELO SENTENCIADO PELO JUI ZO DA EXECUCAO PENAL: ART. 158. CONCEDIDA A SUSPENSAO, O JUIZ ESP ECIFICARA AS CONDICOES A QUE FICA SUJEITO O CONDENADO, PELO PRAZO FIXADO, COMECANDO ESTE A CORRER DA AUDIENCIA

Seção II ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2142 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. JOZIEL FERREIRA DA COSTA - 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES DE RECLUSAO, ALEM DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. 6. DA POSSIBILIDAD E DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTIT UICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR

Seção II ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDENT ES CRIMINAIS, NOTO DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS QUE O ACUSADO POSSUI DUAS CONDENACOES PENAIS, CONTUDO, SEM TRANSITO EM JULGADO, SENDO, PORTANTO, PRIMARIO. A ACAO PENAL EM TRAMITE NAO SERA VALORADA NEGATIVA, CONSOANTE ORIENTACAO DA S UMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 OCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, NA PENITENCIARIA ODE NIR GUIMARAES, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PE NAL, TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTA E A GRAVIDADE DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELO ACUSADO. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTI TUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RE

Seção II ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 ECEDENTES CRIMINAIS, O QUE LHE E FAVORAVEL NAO HA NENHUM ELEMENT O NOS AUTOS QUE PERMITA A VALORACAO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO REU DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE O MO TIVO QUE LEVOU O ACUSADO A PRATICA DA INFRACAO PENAL EM COMENTO E NORMAL AO TIPO PENAL EM APRECO, QUAL SEJA, A SATISFACAO DA LASCI VIA, DA CONCUPISCENCIA, POR ISSO, ESSA CIRCUNS

Seção II ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 E, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRI SIONAL ADEQUADO (POG), A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENA L COMPETENTE. DA (IM)POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EX ECUCAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA

Seção II ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 POSTA, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO (AS RESOLUCOES 113 E 116/20 10 DO CNJ E PROVIMENTO 29/2014 DA CGJ/GO RETIRARAM DO JUIZ DA FAS E DE CONHECIMENTO A OBRIGACAO DE REALIZAR A AUDIENCIA ADMONITORIA , EXIGINDO A PRISAO DO SENTENCIADO DO REGIME SEMIABERTO PARA INIC IO DE CUMPRIMENTO DA PENA). ADEMAIS, NO CASO EM TELA, NOTO QUE NE NHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA

Seção II ● 20/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1675 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 SIQ UEIRA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O ACUSADO E PRIMARIO, H EI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I, E 2 DO CODIGO PENAL, S UBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITI VAS DE DIREITOS A PRIMEIRA PENA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITAR IOS) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE O ACUSADO EXECUTAR TAREFAS GRATUI TAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA POR DIA DE

Seção II ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO ANTE O EXPOSTO, FAZENDO A SOMATORIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS A ALEFY NATHAN PEREIRA DE SOUZA, QUAIS SEJAM, 01 (UM) ANO E 08 (O ITO) MESES DE RECLUSAO, PELO DELITO DE TRAFICO DE DROGAS, E 01 (U M) ANO DE DETENCAO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNICOES DE U SO PERMITIDO, TOTALIZO A SANCAO CORPOREA IMPOSTA

Seção II ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 04 (QUATRO) ANOS, DE O SENTENCIADO SER TECNICAMENTE PRIMARIO E DE O DELITO NAO TER SIDO PRATICADO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, H EI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PENAL, SU BSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIV AS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVICOS CO MUNITARIOS), CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREF