Publicações Judiciais I ● 15/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Direito Processual Civil, 3ª Ed., vol. III, Malheiros, pág. 361). Na hipótese dos autos, consubstancia a causa de pedir remota, tanto nesta ação quanto na anterior, a concessão de aposentadoria por idade devida à trabalhadora urbana, tendo em vista o preenchimento do requisito da idade mínima de 60 anos, ocorrido em 02 de agosto de 2002, e o preenchimento da carência mínima estabelecida pelo artigo 142 da Lei de Benefícios. Assim, a exemplo dos demais elementos (partes e pedido), é d

Publicações Judiciais I ● 15/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Direito Processual Civil, 3ª Ed., vol. III, Malheiros, pág. 361). Na hipótese dos autos, consubstancia a causa de pedir remota, tanto nesta ação quanto na anterior, a concessão de aposentadoria por idade devida à trabalhadora urbana, tendo em vista o preenchimento do requisito da idade mínima de 60 anos, ocorrido em 02 de agosto de 2002, e o preenchimento da carência mínima estabelecida pelo artigo 142 da Lei de Benefícios. Assim, a exemplo dos demais elementos (partes e pedido), é d

Seção II ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 UNAL FEDERAL NAO TEM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUT IVO DE RECURSO ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC. MIN. MARCO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2. FIRMOU-S E NA TURMA O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO C URSO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO

Seção II ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 ERAL NAO TEM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE R ECURSO ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC. MIN. MARCO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2. FIRMOU-SE NA TUR MA O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CON

Seção II ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 DE BENEFICIOS. TRANSITO EM JULGADO DE ULTIMA CONDENACAO. PRECEDE NTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO TEM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRI BUNAL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE RECUR SO ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O A C. MIN. MARCO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2.

Seção II ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 AO DE BENEFICIOS. TRANSITO EM JULGADO DE ULTIMA CONDENACAO. PRECE DENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDER AL NAO TEM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR T RIBUNAL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE REC URSO ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC. MIN. MARCO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2

Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 O STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXEC UCAO PENAL. ALTERACAO DA DATA-BASE PARA PROGRESSAO DE REGIME. MAR CO INICIAL. TRANSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENACAO. SOBREVINDO NO VA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , IMPOE-SE A UNIFICACAO DAS SANCOES, PARA, ENTAO, CONSIDERAR-SE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDE

Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 TRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 09/03/2016) ESS E E, IGUALMENTE, O ENTENDIMENTO DO STF, CONFORME SE DEPREENDE DA EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PEN AL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NAO CONHECIMENTO DA IMPETRACAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR SER ELA SUBSTITUTIVA DE R ECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO QUE NAO SE COAD

Seção II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTI VO DE RECURSO ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC. MIN. MARCO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2. FIRMOU-SE NA TURMA O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CU RSO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSAO DE BE NEFICIOS E INTERROMPIDA E PASSA A TER COMO PA

Seção II ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 NAL. NOVA CONDENACAO. UNIFICACAO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA BE NEFICIOS. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO.I - FI RMOU-SE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENACAO AO APENADO, POR FATO ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERRO MPIDA, DEVENDO SER FEITO NOVO CALCULO, COM BA