Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3464 2814 PÚBLICO [DAÍ INSERIDA A QUESTÃO DE EVENTUAL ISENÇÃO TARIFÁRIA], POR PARTE DA CÂMARA DE VEREADORES, VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POSITIVADO NO ART. 5º DA CE; E AFRONTA OS ART. 47, II, IX E XVIII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ART. 144. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3545 3242 DE CONTROLE INTERNO CONSISTENTE EM UM SERVIDOR EXERCENDO FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO COM AS DE ALGUM CARGO DE ORIGEM, SENDO A NOMEAÇÃO LIVRE ENTRE TODOS OS SERVIDORES COM FORMAÇÃO SUPERIOR DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA HIPÓTESE, ADEMAIS, NÃO INS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2570 2498 - AÇÃO PROCEDENTE”. “EM QUE PESE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA EDITAR NORMAS LOCAIS E SE AUTOORGANIZAREM, A COMPETÊNCIA QUE LHES FOI OUTORGADA NÃO É ABSOLUTA, SUJEITANDO-SE AOS LIMITES E CONTORNOS DEFINIDOS PELA LEI MAIOR E PELA RESPECTIVA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2176 2189 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2077329-98.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Cachoeira Paulista - Réu: Presidente da Câmara M

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3130 2741 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003004-98.2013.8.26.0322 - Processo Físico - Recurso em Sentido Estrito - Lins - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Recorrido: Ivanilda Custodio de Oliveira - Magistrado(a) Newton Neves - Deram provimento ao recurso ministerial para anular a r. decisão de fls. 267/268, pros

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1652 1568 Nº 3006826-45.2013.8.26.0451 - Apelação - Piracicaba - Apelante: Jeferson Junior Fessel Jeronimo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V.U. - Advs: Juliana Dutra Reis (OAB: 222908/SP) - 9º Andar Nº 7000031-48.2014.8.26.0344 - Agravo de Execuçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2809 2427 Nº 2079714-14.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: R. D. F. N. Paciente: R. A. de A. - Impetrado: M. J. de D. da 1 V. C. do F. C. da B. F. - S. - Magistrado(

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2346 963 Advogada: Gabriela Haddad Soares (OAB: 180575/SP) (Procurador) (Fls: 16) 2257473-67.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2355 1894 2256341-72.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3129 2413 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Prefeito do Município de São Sebastião - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo