Caderno 2 - Judiciário ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2223 687 transite em julgado, os autos deverão ser arquivados. Portanto, as razões que ensejaram a decisão recorrida permanecem inalteradas, não havendo qualquer motivo plausível para sua revisão, nem qualquer obscuridade a ser objeto de esclarecimento. Destarte, ratifico integralmente a DECISÃO recorrida e com fundamento nas razões supra, mantenho o decisium atacado. NÃO conhe

Caderno 2 - Judiciário ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2215 477 decisório do pronunciamento judicial, pois o embargante em nenhum momento antes dos embargos de declaração levanta o questionamento de que o Município de Fortaleza não fiscalizou o repasse da verba trabalhista da FECECE para os seus contratados, de modo que presume-se diante da ausência de alegação antes da sentença de fls.134/140 que o ente público municipal realizou

Caderno 2 - Judiciário ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 4 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2239 1062 entendimento acima colacionado, o depósito do valor incontroverso do contrato não possui efeito liberatório, não ensejando o afastamento da mora, motivo pelo qual não autoriza o deferimento da tutela provisória requerida. Em verdade, o pagamento em conta judicial de uma quantia inferior à estipulada no contrato de financiamento é ato processual cujas consequências devem

Caderno 2 - Judiciário ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2215 702 INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTENDIMENTO RATIFICADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. 1. (...). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, sendo estas gozadas ou não, uma vez que ele não se incorpo

Caderno 2 - Judiciário ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 4 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2153 637 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: LUCIMEIRE MARINHO GOMES (OAB 35223/CE), ADV: ANDRÉA MICAELLE SANTOS SOUSA (OAB 36482/ CE) - Processo 0157542-46.2017.8.06.0001 - Mandado de Segurança - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias IMPETRANTE: Telhas do Vale do Jaguaribe Ltda Me - IMPETRADO: Ato do Coordenador da Coordenadoria Administrativa Tributaria da Secretaria da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 2124 inexistindo litígio sobre a política pública da Administração sobre os riscos de doença e seu tratamento. A necessidade de judicializar a demanda por medicamentos se dá pela impossibilidade de eficácia do sistema de saúde a todos indistintamente. Então, convenho em que se trata de uma demanda merame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2930 2059 Processo 1043662-82.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Soraia Aparecida Fachinelli Forti Guimarães - Vistos. Comprove a autora a necessidade da gratuidade processual, juntando aos autos cópias da declaração de imposto de renda ou comprovante de pagamento de data re

Caderno 2 - Judiciário ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2259 1031 cumprido independentemente da cobrança de emolumentos ou taxas, uma vez que foi concedida a gratuidade judiciária em favor da parte requerente. Publique-se, registre-se e intimem-se ADV: DAVID FREITAS PRADO (OAB 41944/CE) - Processo 0007293-02.2019.8.06.0167 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE: L

Caderno 2 - Judiciário ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2268 706 HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES (OAB 28242/CE), ADV: PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES (OAB 24425/CE) - Processo 0037941-62.2012.8.06.0117 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - EXEQUENTE: Banco Itau Unibanco S.a - EXEQUIDO: Jose Rubens Crisostomo Bento e outro - R.H. Defiro o pedido de fls. 182-184. Des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2846 2211 SP), VITOR FABIANO TAVARES (OAB 201144/SP) Processo 1006015-87.2018.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Francisco Humberto Nociti Junior UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Vistos. Face as apelações de fls.161/166 e fls.170/176, intimem-se as partes contrárias para apresentarem