Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1291 108 o disposto no parágrafo único do artigo 42. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, por Cláudia Lima Marques, António Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, 2ª ed., 2006, p. 593). Observo, por fim, que não h

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1222 97 no artigo 940 do Código Civil. A devolução simples do cobrado indevidamente é somente para os casos de erros escusáveis nos contratos entre iguais. No sistema do CDC, todo o engano na cobrança de consumo é, em princípio, injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de ades

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1675 814 RICARDO ROCHA - Hipercard Banco Múltiplo S.A. - ISTO POSTO, e pelo que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, tão somente para determinar o cancelamento do cartão de crédito e o seguro de acidentes pessoais, desde que não haja débitos em aberto. Os demais pleitos deixam de ser aco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1744 1581 sentença prolatada e aguarde-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: EDUARDO COSTA BERTHOLDO (OAB 115765/SP) Processo 3006754-10.2013.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - David Clementino - BANCO ITAULEASING S/A - Ante o exposto, JULGO IMPR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1546 742 arquivamento, independentemente de novo despacho. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS OTERO QUARESMA (OAB 34907/SP), GILDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89997/SP), SERGIO LUIZ LOPES JUNIOR (OAB 242883/SP), MARCOS FLAVIO FARIA (OAB 156172/SP), MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO (OAB 49919/SP) Processo 0037329-97.2009.8.26.05

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1200 75 indevidamente, a esse título, que deverá ser corrigido a partir do desembolso, devendo incidir sobre ele juros legais, a partir da citação. Anote-se que se trata de simples cálculo aritmético, suficiente para justificar a competência do Juizado e permitir a execução com base no artigo 475-J do Código d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1180 2291 restituir à autora a quantia de R$ 931,00 (novecentos e trinta e um reais), devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o pagamento indevido (art. 884, in fine, CC), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1545 1012 nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, dada a inconstitucionalidade por arrastamento reconhecida na ADI 4357/DF. C) Dada a sucumbência equivalente, as partes arcarão em igualdade com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários contratados perante os respectivos advogados. Oportunamente, subam para o r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1069 2860 PROCEDENTE a presente ação para REVISAR o contrato celebrado pelas partes e excluir a cobrança de comissão de permanência com encargos moratórios. Como cada litigante é vencedor e vencido em parte, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1094 426 com o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do art.20, § 3º, do CPC. P.R.I. (Custas de preparo para eventual recurso: 05 UFESP’s. Porte de remessa e retorno dos autos: R$-25,00