Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 458 2016 depósito antes da edição da Lei nova, o contrato de depósito constituiu-se em ato jurídico perfeito que, por força de dispositivo constitucional (CF, art. 5º, inc. XXXVI), não pode ser atingido por lei posterior e obriga às partes. Daí ser devida a correção monetária pelo índice enunciado (IPC-IBGE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 472 1862 A falta de restituição dos valores depositados, bem como dos frutos e acrescidos, impõe o ressarcimento dos prejuízos (CC anterior, art. 1.287). Estes correspondem à diferença apurada entre o índice de inflação aplicado na atualização dos saldos dos depósitos existentes na caderneta de poupança que o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 472 1865 servanda” (Apelação Cível n.102.441-1 - Rel. Des. Penteado Manente)”. Descabida a afirmação quanto à existência de expectativa de direito ao crédito. Quando foi editada a Medida Provisória 32/89, por força contratual e legal, o autor já tinha o direito adquirido ao rendimento apurado no período an

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 472 1867 conhecimento do mérito da causa. Inocorreu prescrição quanto aos juros. Não se trata de juro ou de prestação acessória, pois exigida indenização por ato ilícito. Cumpre ressaltar que a correção monetária importa em meio impeditivo do enriquecimento ilícito e a respectiva ação tem seu prazo prescri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 494 1656 janeiro de 1989 (plano Verão), e aquele fixado para o IPC do IBGE, no mesmo período e contas, tudo acrescido, desde as datas do aniversário das contas, de correção monetária, observados os índices da tabela organizada pelo Tribunal de Justiça deste Estado e dos juros compensatórios de meio por cento (0,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 555 1896 depósito em cadernetas de poupança que indicou em janeiro de 1989, em março e abril de 1990 e em fevereiro de 1991, cujo depositário era o réu; haver crédito de correção monetária com base em outro índice que não o “IPC”, com prejuízo correspondente à diferença existente entre os índices me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 545 1987 quanto ao plano Bresser e quanto aos juros e correção; no mérito, haver prescrição quanto aos juros, haver cumprido a lei, fato capaz de o exonerar da incumbência de pagar a correção monetária pelos índices pleiteados pelo autor; inexistir direito adquirido pelo autor, relativo à remuneração dos v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 544 1690 contra BANCO ITAÚ S/A. Na inicial (fls. 02/06), afirmou: ser titular de conta de depósito em caderneta de poupança que indicou em janeiro de 1989, cujo depositário era o réu; haver crédito de correção monetária com base em outro índice que não o aplicável, com prejuízo correspondente à diferença e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 569 1841 BANCO BRADESCO S/A, para condenar o réu no pagamento, para a autora, da importância de R$ 6.296,81 (seis mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), referente à caderneta de poupança que a autora mantinha com a instituição financeira ré, relativa a janeiro de 1989 (plano Verão), tudo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 546 1705 juros. Não se trata de juro ou de prestação acessória, pois exigida indenização por ato ilícito. Cumpre ressaltar que a correção monetária importa em meio impeditivo do enriquecimento ilícito e a respectiva ação tem seu prazo prescricional expresso no art. 177 do Código Civil anterior. Assim, ina