Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 563 1654 apurado no período anterior, restando, tão só o crédito respectivo. Tudo quanto ele cabia fazer, já o havia feito, pois entregara certa importância em dinheiro ao réu que se incumbiu de a devolver trinta dias depois, com os rendimentos estipulados na Lei da época da contratação. Nenhuma condição fo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 592 1868 poupança. Esse tipo de depósito era, até a edição do chamado “Plano Verão”, remunerado pelos índices aplicáveis às OTN’s que, por sua vez, sofriam a correção apontada pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, calculado pelo IBGE. Efetivado o depósito antes da edição da Lei nova, o cont

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 762 1259 já em curso. Daí ser indispensável a reposição da diferença entre o índice aplicado e aquele apurado para o IPC de fevereiro de 1991. Inócuas as alegações de prevalência da Lei posterior e de concordância com a aplicabilidade desta. A inflação medida no período anterior ao da data do aniversário

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 448 1607 cálculos dos valores apurados; no mérito, haver cumprido a lei, fato capaz de o exonerar da incumbência de pagar a correção monetária pelos índices pleiteados pelo autor; inexistir direito adquirido pelo autor, relativo à remuneração dos valores depositados, uma vez que inocorrido o trintídio pactuado p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 456 1787 2.028 do novo Código Civil. Inexistiu quitação. As disposições contidas nos arts. 943, 944 e 1.093 do Código Civil anterior devem ser harmonizadas com aquelas prescritas no art. 940 do mesmo Código, segundo a qual a quitação só pode decorrer de expressa manifestação da vontade do credor e não de simp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 466 1695 se alguma outra ordinária invadir sua área de alcance, recorre-se à Lei Maior, e esta ampara inequivocamente a pretensão inaugural, decorrente dos mais elementares princípios de direito - o respeito ao direito adquirido e à livre convenção entre as partes, consubstanciada no noético “pacta sunt servanda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 487 1969 danos do depositante. A entrega dos valores ao réu, em depósito voluntário, foram comprovadas. Cabia ao réu empregar “o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como restituí-la com os frutos e acrescidos” (CC anterior, art. 1.266). A falta de restituição dos valores depositados, b

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 477 1708 que fixo, eqüitativamente (CPC, art. 20, § 4º), em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), observado o disposto na Lei 1.060/50. Extingo a fase de conhecimento, nos termos do inc. I do art. 269 do Código de Processo Civil. R. I. C. CUSTAS DE PREPARO: R$ 204,79 E PORTE REMESSA: R$ 20,96 - ADV WALTER

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 544 1693 respectivo. Tudo quanto ela cabia fazer, já o havia feito, pois entregara certa importância em dinheiro ao réu que se incumbiu de a devolver trinta dias depois, com os rendimentos estipulados na Lei da época da contratação. Nenhuma condição foi estabelecida para que a autora conservasse tal direito, pois

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 553 1752 valores que, pertencente ao autor, tinha em depósito. Essa obrigação decorreu de “ato do príncipe”, porque imposto por norma legal, como reconhecido em autorizada jurisprudência, sintetizada em v. acórdão do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 423675/SP), cuja ementa é a seguinte: “PROCESSUAL