Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1107 arbitrar honor?rios advocat?cios, face ter sido informado pelo Munic?pio que, por ocasi?o do pagamento da d?vida, j? foram inclu?dos os honor?rios de sucumb?ncia. ???????Por for?a do princ?pio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ? instaura??o do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, com fulcro no art. 90 do NCPC

Publicações Judiciais I ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

setecentos e trinta e nove reais - fls. 01/02), aplicáveis os parâmetros previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, com definição do percentual em 8% (oito por cento) do referido valor, corrigido. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do pr

Publicações Judiciais I ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIDA PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS. DEVIDOS. NON REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇÃO MANTIDA. 1. É cabível a fixação de verba honorária em exceção de pré-executividade, quando houver a extinção da execução. 2. A condenação em honorários é decorrente da sucumbência ocorrida, nos termos do art. 85 do CPC/2015, pois, ordinariamente, incumbe ao vencido a obrigação de arcar com o custo do

Publicações Judiciais I ● 02/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : HERMES ARRAIS ALENCAR : 12.00.01263-1 2 Vr ADAMANTINA/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de Apelação (fls. 29/38) interposta por LUIZ FRANCISCO ESSE em face da r. Sentença (fls. 24/25) em que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Adamantina-SP, nos autos de Medida Cautelar de Exibição de Documentos, julgou o pedido do autor procedente, deixando, contudo, de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Alega-se, em síntese, que deve a Autarquia Previdenciária ser condena

Publicações Judiciais I ● 28/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RAFAEL MARGALHO Juiz Federal Convocado 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052454-49.1992.4.03.6100/SP 2008.03.99.001883-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Caixa Economica Federal - CEF ALEXANDRE JOSÉ MARTINS LATORRE e outro TOMPY CONFECCOES INFANTIS LTDA PAULO DE TARSO GOMES e outro 92.00.52454-0 14 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela autora Caixa Econômica Federal - CEF contra a sentença d

Publicações Judiciais I ● 22/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A sentença julgou procedentes os embargos à execução, tornando nula a sentença proferida nos autos n. 2000.61.00.014774-7 e todos os atos subsequentes, uma vez que aquele processo padece de nulidade insanável, devido à ausência de citação da ora embargante Rosemeire Aparecida Fingoli José. O recurso não merece provimento. Acertadamente, o Juízo a quo, além de reconhecer esta nulidade, o fez com fundamento no art. 741, I do Código de Processo Civil e ainda destacou que, em casos co

Seção I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 NR.PROCESSO: 0287386.80.2015.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR/APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora julgando procedente o pedido do autor

Publicações Judiciais I ● 02/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alega-se, em síntese, que é indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que ela não deu ensejo à presente ação e não demonstrou nenhuma resistência ao pedido do autor, aduz ainda, que o apelado deveria primeiramente tentar resolver a questão pela via administrativa, na qual a Caixa se prontificaria a resolver o mais rápido possível o problema (fls. 148/152). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 164/166). Decido. Honorários advocatícios. Condenaç�

Publicações Judiciais I ● 13/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

razões recursais (fls.60/61), não o socorre, pois o direito de praticar este ato processual está precluso (...). (TRF da 3ª Região, AC n. 97.03.064303-5, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 18.04.05) Do caso dos autos. O MM. Juízo a quo extinguiu o processo sob a seguinte fundamentação: Conquanto devidamente intimada do despacho de fl. 28, quedou-se inerte, decorrendo o prazo legal sem cumprimento do comando inicial, conforme certificado na fl. 39, impondo-se, neste caso, a extinção do

Publicações Judiciais ● 05/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pela União relativa a Taxa de Ocupação, julgou extinta a execução em face do cancelamento da CDA, sem honorários. A parte agravante requer honorários de 10% a 20% sobre o valor da causa, devidamente corrigido. DECIDO. A jurisprudência reconhece que, por força do princípio da cau