Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 1418 Farmácia, falece a competência da Justiça Comum Estadual, razão pela qual declaro este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito executório, com espeque no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, c/c art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos presentes autos à Seção Judiciária da JUSTIÇA FEDERAL no Estado do Pará, para os fins de dir

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 1729 ativa, devendo a cópia da certidão ser encaminhada à Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJ/PA para ciência e controle financeiro. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema Libra. Belém/PA, 23 de outubro de 2020. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de

Diário da Justiça ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6990/2020 - Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 1349 VISTOS. CHAMO A ORDEM: Considerando que os feitos se encontram em fases processuais diferentes, determino o DESAPENSAMENTO dos presentes autos do processo nº 003791496.2009.8.14.0301, tendo em vista a necessidade de prosseguimento deste último. Observadas as cautelas de praxe e adotadas as providências cabíveis, CERTIFIQUE-SE. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pel

Diário da Justiça ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6990/2020 - Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 1357 por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, apenas para reconhecer a imunidade tributária da ré no tocante à cobrança do IPTU atinente aos exercícios 2010 a 2012 objetos de execução, mantendo devido os valores atinente às taxas municiais, nos termos da fundamentação. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de

Diário da Justiça ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6990/2020 - Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 1363 devendo a cópia da certidão ser encaminhada à Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJ/PA para ciência e controle financeiro. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema Libra. Belém/PA, 10 de setembro de 2020. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. 2ª Vara de Execução Fiscal da

Diário da Justiça ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6990/2020 - Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 1368 deslocamento dos oficiais de justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos. 4. Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juízo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão gera

Diário da Justiça ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6990/2020 - Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 1372 processuais pendentes de pagamento pelo(a) executado(a), e posterior encaminhamento, via ofício, à Procuradoria do Estado do Pará, para fins de inscrição em dívida ativa, devendo a cópia da certidão ser encaminhada à Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJ/PA para ciência e controle financeiro. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os present

Diário da Justiça ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6990/2020 - Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 1378 PROCESSO: 00481703220098140301 PROCESSO ANTIGO: 200911111562 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal em: 11/09/2020---EXECUTADO:LUIZ OTAVIO P E SILVA EXEQUENTE:FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): OAB 11185 - CAMILA MIRANDA DE FIGUEREDO (PROCURADOR(A)) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Execução F

Diário da Justiça ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6990/2020 - Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 1382 interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos. 4. Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juízo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso. 5. Nas circunstâncias, por imperativo legal, determi

Diário da Justiça ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6990/2020 - Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 1388 Representante(s): OAB 9815 - VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:WALCIR GUSMAO BRITO. DECISÃO VISTOS 1. Verifica-se que o Município de Belém informou que a parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO DÉBITO em âmbito administrativo, conforme documentais juntadas aos autos. 2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Muni