TJGO 10/08/2016 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016
GATIVA DO DIREITO DE ACAO, JA QUE TRATA DE MATERIA INFRACONSTITUC
IONAL E RELATIVA AS CONDICOES DA ACAO, QUAL SEJA CARENCIA DA ACAO
POR FALTA DE INTERESSE PARA AGIR. SAO REQUISITOS INDISPENSAVEIS
AO RECEBIMENTO DA ACAO O INTERESSE PARA AGIR E O AUTOR NAO TEM IN
TERESSE EM BUSCAR AS VIAS JUDICIARIAS, QUANDO SEU DIREITO NAO FOI
VIOLADO OU LESADO. ENTENDE-SE POR INTERESSE PARA AGIR A NECESSID
ADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PEDIDA PELO DEMANDANTE. I
N CASU, O PROCESSO NAO TEM QUALQUER UTILIDADE, UMA VEZ QUE A PART
E AUTORA PODERA OBTER INTEGRALMENTE O SEU PEDIDO MEDIANTE REQUERI
MENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE NAO CONSTA QUE A PART
E RE ESTEJA RECUSANDO AO PAGAMENTO DAS INDENIZACOES NOS TERMOS DA
LEI E ANTE INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO. VEJA O
QUE DIZ LIEBMAN A CERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUS
TICA E O INTERESSE DE AGIR EM CITACAO FEITA POR LUIZ GUILHERME MA
RINONI NO LIVRO TEORIA GERAL DO PROCESSO: 1949 E O ANO EM QUE LIE
BMAN, EM PROLUSIONE (AULA INAUGURAL) NA UNIVERSIDADE DE TURIM, TR
ACA A SUA TEORIA A RESPEITO DA ACAO. LIEBMAN TAMBEM DA DESTAQUE A
EXISTENCIA DE UM DIREITO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE QUE TODOS OS
CIDADAOS PODEM LEVAR AS SUAS PRETENSOES AO PODER JUDICIARIO. REF
ERE-SE AO ART. 24, 1. PARTE, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA ITALIAN
A, O QUAL DIZ QUE TODOS PODEM AGIR EM JUIZO PARA A TUTELA DOS SEU
S DIREITOS E INTERESSES LEGITIMOS. TAL GARANTIA CONSTITUCIONAL, S
EGUNDO LIEBMAN, E O REFLEXO DA INSTITUICAO DOS TRIBUNAIS PELO EST
ADO; ELES TEM A TAREFA DE DAR JUSTICA A QUEM A PEDIR E POR ISSO U
MA DAS REGRAS FUNDAMENTAIS DO NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITU
CIONAL ASSEGURA A TODOS A POSSIBILIDADE DE LEVAR-LHES A SUA PRETE
NSAO A OBTE-LA, COM ISSO FAZENDO QUE O JUIZ VENHA A EXAMINAR O SE
U CASO. POREM, ESSE DIREITO DE AGIR, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENT
E, NAO SE CONFUNDE COM A ACAO, POIS ESSA, EMBORA SE FUNDE NO DIRE
ITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS TRIBUNAIS (NO DIREITO DE AGIR),
EM SI MESMA NADA TEM DE GENERICO: AO CONTRARIO, GUARDA RELACAO CO
M UMA SITUACAO CONCRETA, DECORRENTE DE UMA ALEGADA LESAO A DIREIT
O OU A INTERESSE LEGITIMO DO SEU TITULAR E IDENTIFICA-SE POR TRES
ELEMENTOS BEM PRECISOS: OS SUJEITOS (AUTOR E REU), A CAUSA PETEN
DI (I.E., O DIREITO OU RELACAO JURIDICA INDICADA COMO FUNDAMENTO
DO PEDIDO) E FINALMENTE O PETITUM (QUE E O CONCRETO PROVIMENTO JU
DICIAL POSTULADO PARA A TUTELA DO DIREITO LESADO OU AMEACADO). O
INTERESSE DE AGIR, SEGUNDO LIEBMAN, E UM INTERESSE PROCESSUAL, SE
CUNDARIO E INSTRUMENTAL COM RELACAO AO INTERESSE SUBSTANCIAL PRIM
ARIO; QUE TEM POR OBJETO O PROVIMENTO QUE SE PEDE AO JUIZ COMO ME
IO PRA OBTER UMA SATISFACAO DE UM INTERESSE PRIMARIO LESADO PELO
COMPORTAMENTO DA PARTE CONTRARIA, (). O INTERESSE DE AGIR DECORRE
DA NECESSIDADE DE OBTER ATRAVES DO PROCESSO A PROTECAO DO INTERE
SSE SUBSTANCIAL; PRESSUPOE, POR ISSO, A ASSERTIVA DE LESAO DESSE
INTERESSE E A APTIDAO DO PROVIMENTO PEDIDO A PROTEGE-LO E SATISFA
ZE-LO. SERIA UMA INUTILIDADE PROCEDER AO EXAME DO PEDIDO CONCEDER
(OU NEGAR) O PROVIMENTO POSTULADO, QUANDO NA SITUACAO DE FATO AP
RESENTADA NAO SE ENCONTRASSE AFIRMADA UMA LESAO AO DIREITO OU AO
INTERESSE QUE SE OSTENTA PERANTE A PARTE CONTRARIA, OU QUANDO OS
EFEITOS JURIDICOS QUE SE ESPERAM DO PROVIMENTO JA TIVESSEM SIDO O
BTIDOS, OU AINDA QUANDO O PROVIMENTO PEDIDO FOSSE EM SI MESMO INA
DEQUADO OU INIDONEA REMOVER A LESAO, OU FINALMENTE, QUANDO ELE NA
O PUDESSE SER PROFERIDO, ORQUE NAO ADMITIDO PELA LEI.1 LOGO, INDI
SPENSAVEL PARA AUTORIZAR A PROPOSITURA DA ACAO QUE HAJA UMA LESAO
AO DIREITO E QUE SEJA INDISPENSAVEL A MANIFESTACAO DO PODER JUDI
CIARIO. O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTICA NAO E VIOLAD
O ANTE A ANALISE DAS CONDICOES DA ACAO E DO REQUISITO DO INTERESS
E PARA AGIR, UMA VEZ QUE PARA EXERCER O DIREITO CONSTITUCIONAL PR
EMENTE A EXISTENCIA DE LESAO A UM DIREITO JURIDICAMENTE PROTEGIDO
. SEM LESAO AO DIREITO NAO HA QUE SE FALAR EM DIREITO CONSTITUCIO
NAL DE POSTULAR POR MEIO DE ACAO. IN CASU, FALECE A PARTE AUTORA
O REQUISITO DO INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NAO RESTOU DEMON
STRADA A LESAO AO SEU DIREITO, JA QUE FOI FORMULADO PEDIDO ADMINI
STRATIVO E NAO HA RECUSA COMPROVADA DO PAGAMENTO DA INDENIZACAO.
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