TJGO 08/04/2016 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
SIDO VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO EM QUE RESULTOU INVALIDEZ. AN
ALISANDO OS AUTOS OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA INGRESSOU NA ESFE
RA ADMINISTRATIVA, MAS AINDA NAO OBTEVE RESPOSTA DA MESMA, LOGO F
ALTA-LHE INTERESSE PARA AGIR, UMA VEZ QUE SEU PEDIDO E ACOBERTADO
E REGULAMENTADO POR LEI E NAO CONSTA QUE HOUVE NEGATIVA DA PARTE
RE EM PAGAR REFERIDA INDENIZACAO. EXPLICO. HOUVE UM TEMPO EM QUE
ERA INDISPENSAVEL O INGRESSO NA ESFERA JUDICIAL PARA PERCEBIMENT
O DAS INDENIZACOES DECORRENTE DO SEGURO DPVAT, UMA VEZ QUE AS PAR
TES PRETENDIAM O RECEBIMENTO DA INDENIZACAO EM VALOR INTEGRAL E N
O VALOR DE 40 SALARIOS MINIMOS, ENQUANTO QUE AS SEGURADORAS PERTE
NCENTES AO CONSORCIO NAO CONCORDAM E PRETENDIAM EFETIVAR O PAGAME
NTO DA INDENIZACAO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ. AGORA,
NAO HA MAIS ESTE CONFLITO, UMA VEZ QUE A LEI REGULAMENTOU A QUES
TAO E DETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZACAO PROPORCIONALMENTE AO
GRAU DE INVALIDEZ. DISPOE O ART. 3 DA LEI 6.194/74: ART. 3O OS DA
NOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2O DESTA L
EI COMPREENDEM AS INDENIZACOES POR MORTE, POR INVALIDEZ PERMANENT
E, TOTAL OU PARCIAL, E POR DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLE
MENTARES, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE SEGUEM, POR PES
SOA VITIMADA: (REDACAO DADA PELA LEI N 11.945, DE 2009). (PRODUCA
O DE EFEITOS). I - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) NO CASO DE MORTE; (INCLUIDO PELA LEI N 11.482, DE 2007) II - ATE
R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE INVALIDE
Z PERMANENTE; E (INCLUIDO PELA LEI N 11.482, DE 2007) III - ATE R
$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - COMO REEMBOLSO A VITIM
A - NO CASO DE DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES DEV
IDAMENTE COMPROVADAS. (INCLUIDO PELA LEI N 11.482, DE 2007) (...)
1O NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DESTE
ARTIGO, DEVERAO SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS LES
OES DIRETAMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE NAO SEJAM SUSCETIVE
IS DE AMENIZACAO PROPORCIONADA POR QUALQUER MEDIDA TERAPEUTICA, C
LASSIFICANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE COMO TOTAL OU PARCIAL, SUB
DIVIDINDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL EM COMPLETA E INCOMPL
ETA, CONFORME A EXTENSAO DAS PERDAS ANATOMICAS OU FUNCIONAIS, OBS
ERVADO O DISPOSTO ABAIXO:(INCLUIDO PELA LEI N 11.945, DE 2009). (
PRODUCAO DE EFEITOS). I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENT
E PARCIAL COMPLETA, A PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL SERA DIRETAMEN
TE ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGANICOS OU CORPORAIS PREVISTO
S NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO A INDENIZACAO AO VALOR RESULTAN
TE DA APLICACAO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MAXIMO DA
COBERTURA; E(INCLUIDO PELA LEI N 11.945, DE 2009). (PRODUCAO DE
EFEITOS). II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL I
NCOMPLETA, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FU
NCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO
-SE, EM SEGUIDA, A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRES
PONDERA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPER
CUSSAO INTENSA, 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS DE MEDIA REPERC
USSAO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA AS DE LEVE REPERCUSSAO,
ADOTANDO-SE AINDA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS CASOS
DE SEQUELAS RESIDUAIS.(INCLUIDO PELA LEI N 11.945, DE 2009). (PR
ODUCAO DE EFEITOS). NAO HA QUE SE FALAR EM VIOLACAO DO DIREITO CO
NSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIARIO E NEGATIVA DO DIREITO
DE ACAO, JA QUE TRATA DE MATERIA INFRACONSTITUCIONAL E RELATIVA A
S CONDICOES DA ACAO, QUAL SEJA CARENCIA DA ACAO POR FALTA DE INTE
RESSE PARA AGIR. SAO REQUISITOS INDISPENSAVEIS AO RECEBIMENTO DA
ACAO O INTERESSE PARA AGIR E O AUTOR NAO TEM INTERESSE EM BUSCAR
AS VIAS JUDICIARIAS, QUANDO SEU DIREITO NAO FOI VIOLADO OU LESADO
. ENTENDE-SE POR INTERESSE PARA AGIR A NECESSIDADE E UTILIDADE DA
TUTELA JURISDICIONAL PEDIDA PELO DEMANDANTE. IN CASU, O PROCESSO
NAO TEM QUALQUER UTILIDADE, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA PODERA OB
TER INTEGRALMENTE O SEU PEDIDO MEDIANTE REQUERIMENTO NA ESFERA AD
MINISTRATIVA, UMA VEZ QUE NAO CONSTA QUE A PARTE RE ESTEJA RECUSA
NDO AO PAGAMENTO DAS INDENIZACOES NOS TERMOS DA LEI E ANTE INVALI
DEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO. VEJA O QUE DIZ LIEBMAN A
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