Diário da Justiça ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6995/2020 - Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 1261 o princípio do in dubio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada pelo Ministério Público constante às fls.2/8 e, por conseguinte, ABSOLVO MÁRCIO REIS UPTON, qualificado nos autos, do crime previsto no art. 129, §1º, I e art. 150, §1º, ambos do CPB, com supedâneo no art.386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Efetuem-se as anotações e comunicações de estilo

Publicações Judiciais ● 09/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMBARGADO : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "DISPOSITIVOAnte ao exposto, julgo improcedente as denúncias e ABSOLVO PAULO WALDIR LUDWIG, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sem custas.Após o trânsito em julgado, expeça-se o boletim individual (art. 809 do Código de Processo Penal), efetuem-se as anotações necessárias e dê-se baixa e arquivem-se

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1058 havendo, portanto, provas hábeis a ratificar os termos da acusação exposta na denúncia, especialmente no que diz respeito à autoria do crime e ao elemento subjetivo do tipo, de maneira que não há outro caminho a seguir, senão aquele que conduz à absolvição, nos termos do art.386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ISTO POSTO, considerando a insuficiência de provas e o princípio d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3362 121 Processo 1500480-16.2021.8.26.0244 - Inquérito Policial - Injúria - CIRSO DE SOUZA - Vistos. Compulsando os autos, verifico que existe questão prejudicial de mérito que deve ser reconhecida. Com efeito, observo que, da data do fato (25/04/2021) até a presente data, decorreram mais de 06 (seis) meses, j�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3493 3705 se equivocada, haja vista que não se vislumbra a nomeação de perito no caso em tela, tal como se infere da decisão de fls. 117/120. Ainda assim, certifique a serventia a regularidade da intimação. 2. Fls. 234: Defiro. Providencie-se o decurso do prazo para manifestação da executada, liberando eventual ma

Publicações Judiciais ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RODRIGUES DE BRITO, PAULO ROBERTO DE LIMA SANTOS, WESLEY DIAS DA SILVA e SILVANO DE OLIVEIRA PEREIRA, assim o fazendo com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Tendo em vista os parâmetros fixados na Resolução nº 305/2014 do CJF, sobretudo a complexidade da causa, fixo os honorários da defensora dativa, Dra. Elisângela Schaitel, no valor máximo previsto para as ações penais na tabela de remuneração vigente na época do pagamento. Transitada em julgado, cumpra

Publicações Judiciais ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da ação penal e ABSOLVO o réu NELSO RAMOS, assim o fazendo com fulcro no artigo 386,inciso VII, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, cumpram-se as disposições do art. 809, §3º, do Código de Processo Penal, efetuem-se os registros necessários no SINIC, dê-se baixa na distribuição e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Regi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3362 103 Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021) grifamos. Tráfico de Drogas Recurso defensivo visando à absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o porte de entorpecentes para uso próprio Pretensão desclassificatória viável Réu que foi detido com reduzida quantidade de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 3464 de Moraes, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Efetuem-se as anotações e comunicações necessárias. Em relação ao autor dos fatos Nivani Candido de Moraes, determino que a Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CTR VIII) informe a este Juízo, no prazo de ses

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3521 2788 319, inciso V do CPP. Deverá, também, comparecer mensalmente em Juízo a fim de comprovar residência fixa e justificar as atividades, nos termos do inciso I do referido artigo. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP), JOSÉ RODRIGUES REIS NETO (OAB 355534/SP),