Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3410 1516 sobrevier acórdão que, provendo o recurso, absolva o acusado, será ele imediatamente posto em liberdade. Nesse sentido, porque poderia ser prejudicial ao réu, não se concede, no aspecto específico do caso, como acima colocado, o efeito suspensivo à apelação interposta ao réu, indeferido, portanto, o pleito. Int. São Pau

Publicações Judiciais I ● 03/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processo penal, inclusive em habeas corpus, nos termos do artigo 3º do CPP" (AgRg no HC nº 79.460/SP, Relator o Ministro Paulo Gallotti, DJe de 8/9/2008). Dessa forma, é lícito ao relator proferir decisão de mérito unipessoal e conceder a ordem se o provimento atacado estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A concessão do writ, por meio de decisão monocrática, fez prevalecer orientação atual desta Corte no sentido de que nã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2518 1691 processual a ensejar o acolhimento do pedido. Indefiro, assim, o requerimento, reafirmando o preenchimento dos requisitos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, inclusive quanto à prova de materialidade e indícios de autoria delitiva.7. Ciência ao Ministério Público, inclusive sobre o contido às fls

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2713 408 que o condutor, identificado como sendo o ora averiguado, exalava odor etílico, bem como apresentava olhos avermelhados. A princípio, o denunciado se negou a realizar o teste sanguíneo de alcoolemia, mas posteriormente autorizou, constatandose o estado de embriaguez em concentração que configura o tipo penal. Indagado pelos policiais

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2869 446 SOUSA incurso no artigo 306 do CTB requer, recebida e atuada a presente, seja instaurado o devido processo legal, citandoo nos termos dos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, inclusive com a oitiva das testemunhas arroladas em seguida, até final procedência da ação, com a condenação do denunciado”. E como não ten

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2518 1691 processual a ensejar o acolhimento do pedido. Indefiro, assim, o requerimento, reafirmando o preenchimento dos requisitos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, inclusive quanto à prova de materialidade e indícios de autoria delitiva.7. Ciência ao Ministério Público, inclusive sobre o contido às fls

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VI - Edição 1483 229 (s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redaç�

Publicações Judiciais I ● 11/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECIDO. De início, anoto que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal, objetivando a economia e celeridade processuais. A possibilidade de aplicação da norma do art. 557 do CPC nos feitos criminais já restou consagrada pela orientação pretoriana. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DEC

Publicações Judiciais I ● 15/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VILLANOVA, nos termos dos artigos 107, IV, 109, III e 115, todos do Código Penal. As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária. Nas razões de recurso de fls. 270/278, a defesa de JOÃO VILLANOVA pleiteia a declaração de extinção de punibilidade, em razão da abolitio criminis decorrente da expressa revogação do artigo 95, alínea "d", da Lei nº 8.

Publicações Judiciais I ● 02/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO AO MÉRITO DO WRIT. ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE DO DELITO. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ VÁRIOS ANOS. MOTIVOS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ambas as Turmas que julgam matéria criminal nesta Corte já se manifestaram no sentido de que o artigo 557 , § 1º-A