Publicações Judiciais I ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Portanto, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal, presente o “periculum libertatis” consubstanciado nas hipóteses de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. Não por outros motivos, não visualizo recomendável a substituição da prisão por outra medida cautelar, alternativa à prisão, capaz de frear o réu no seu ímpeto criminoso. Como demonstra a nova notícia da prática de crime, qualquer medida alternativa à prisão não surtirá os efeitos pretendidos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2325 336 intime-se a Defesa para as contrarrazões. - ADV: JOSE RENATO DE SOUZA VARGUES (OAB 64811/SP) Processo 0006056-86.2014.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.D.S.S. - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal, para o fim de ABSOLVER o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1010 2267 formalmente em ordem. Diante do contexto probatório narrado, verifico que se encontra presente o estado de flagrância quando da prisão do indiciado, visto que a situação fática se amolda ao disposto no artigo 302 do Código de Processo Penal. Deste modo, não há que se falar em relaxamento da prisão em f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2785 1520 intimado para oferta de resposta no prazo de 10 dias, encaminhando-lhe o termo de compromisso de defensor dativo. Requisitese a FA e certidões dos processos criminais que constarem em nome dos acusados. Autorizo a incineração dos entorpecentes apreendidos, desde que reservada amostra para contraprova. Oficie

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3152 3109 pagamento, proceda-se à vinculação da guia no Portal de Custas. Não comprovado o pagamento, extraia-se certidão de débito para encaminhamento à Procuradoria do Estado. Certifique-se o trânsito em julgado em razão do patente desinteresse em recorrer, e arquive-se, ou, sendo o caso, permaneçam em lo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2278 3056 366035/SP) Processo 0004361-22.2014.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - C.A.D. e outros - Arbitro honorários advocatícios ao advogado nomeado conforme tabela PGE. Expeça-se certidão.Remeta-se o presente feito ao E. Tribunal de Justiça, para apreciar o recurso de apela�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2745 3117 Ltda - Luciano Emílio Alves - Vistos... Comunicação de pagamento do débito. Tendo em vista a quitação integral do débito pelo(s) réu(s), reconhecendo assim o pedido inicial, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art.487, III, letra “a”, e. A considerar que o presente processo está sendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1501 902 e o faço com base no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Assim, determino seja a querelada citada e intimada a ofertar a resposta por meio de Advogado dentro do prazo de legal (dez dias a partir de sua intimação pessoal - Súmula nº 710 do STF), devendo ser advertida de que caso não o fa�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1545 1236 SP) Processo 3001598-41.2013.8.26.0564 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Justiça Pública - Cicero Cipriano de Freitas - Intime-se o Defensor do réu, de que os autos encontram-se no prazo para oferecimento dos MEMORIAIS. - ADV: PAULO SERGIO PISAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1257 1931 MG nº.:99.893; Processo nº.: 400.01.2012.000054-8/000003-000 - Controle nº.: 000006/2012 - Partes: Justiça Pública X RAFAEL TOLEDO LACERDA RIOS - Fls.: 13 - Vistos. Trata-se de reiteração de pedido de liberdade provisória feito por Rafael Toledo Lacerda Rios, alegando, em síntese: a falta de elementos