CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad. 1 / Página 240 Com a redação que lhe deu a Lei n. 12.015/09, o artigo 1°, incisos V e VI, da Lei n. 8.072/90, dispõe que são considerados hediondos os seguintes crimes [...]: [...] V – estupro (art. 213, caput e §§ 1° e 2°); VI – estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1°, 2°, 3° e 4°). Descendo-se à Doutrina e Jurisprudência, poderemos aquilatar a leg

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 30 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4696 93 Apelada: Camila Alves Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Gabriel Firmo Pimentel DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33, 35 E 40, III, TODOS DA LEI N. 11.343/06 - A

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

62, inciso I, do Código Penal, acresço 1/4 à pena, chegando à quantia de 5 (cinco) anos.Em relação à pena, com o acréscimo de 1/4, tem-se 18 (dezoito) dias-multa.Pela terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena especiais, é aplicável à espécie o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva, prevista no artigo 71, caput, do Código Penal.Assim, aplicando o aumento de 1/6, tem-se a reprimenda final de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 21 (vinte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1735 2102 Criança e do Adolescente, a ser recolhido em 03 prestações mensais e consecutivas, mantidas as demais penas impostas. Defensor: José Carlos Martins, OAB/SP 62.725 2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS CUNHA RODRIGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FATIMA APARECIDA AL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 493 970 Criminal 1ª Vara V. Ex.a ELIANE CRISTINA CINTO - Juíza de Direito Titular Processo nº.: 315.01.2009.001800-1/000000-000 - Controle nº.: 213/2009 - Partes: Justiça Pública X PAULO PEREIRA DOS SANTOS - Fls.: - Pelo exposto, REJEITO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, e o faço para salvaguardar a Ordem Públic

Caderno 2 - Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2986 612 - Mayck Ramerson de Sousa Nascimento - Francisco Wellington da Silva - Lazaro Bezerra - Intimo e abro vista dos presentes autos aos Advogados dos acusados para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem as Alegações Finais. ADV: GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO (OAB 22776/CE) - Processo 0053060-05.2017.8.06.0112 (apensado ao processo 0003166-89.2019.8.06.0112) - Açã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 2500 o caráter itinerante da precatória, encaminhe-se a presente ao Juízo da Comarca de Marília, com as nossas homenagens. Dê-se baixa na pauta, recolhendo-se o mandado de intimação expedido, independentemente de cumprimento. Int. - ADV: CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP), BIANCA LEAL MIRON FERREIRA (OAB 33295

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 2372 Nº 0007231-39.2019.8.26.0996 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Presidente Prudente - Agravante: NICOLAS ALVES FAGUNDES - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1282 1143 ADVOGADO: ACCÁCIO A. DE ALENCAR, OAB/SP 68.876. PROCESSO Nº 564.01.2011.003985-2, CONTROLE Nº 169/11 J.P. X LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA E ROBBY KALLYWS MARQUES DE ALMEIDA INTIMEM-SE OS DEFENSORES DOS RÉUS DE QUE OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, PARA APRECIAÇÃO DOS REC

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

62, inciso I, do Código Penal, acresço 1/4 à pena, chegando à quantia de 5 (cinco) anos.Em relação à pena, com o acréscimo de 1/4, tem-se 18 (dezoito) dias-multa.Pela terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena especiais, é aplicável à espécie o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva, prevista no artigo 71, caput, do Código Penal.Assim, aplicando o aumento de 1/6, tem-se a reprimenda final de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 21 (vinte