Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 Tribunal do Júri de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2017 Juiz de Direito: Paulo Rogerio Santos Giordano Diretora de Secretaria: Marcia Mara Costa Santos Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 2017.01.1.040858-9 - Acao Penal de Competencia do Juri - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: DF123321 - MINISTERIO PUBLICO. R: ROBERTO SANTOS DA COSTA e outros. Adv(s).: DF039410 -

Publicações Judiciais I ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A denúncia foi recebida em 05.09.17, data em que foi indeferido o pedido de decretação das prisões preventivas. À época, em setembro de 2017, foi interposto este recurso em sentido estrito pelo Parquet. Após, houve a expedição de cartas precatórias para intimação dos réus para apresentação de contrarrazões, os quais, contudo, não foram localizados, tendo sido expedidos editais de intimação. Posteriormente, foram apresentadas contrarrazões por defensores dativos e digitalizado

Diário da Justiça ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6631/2019 - Quarta-feira, 3 de Abril de 2019 1709 filha de Luzia Mendes Serrão, RG nº. 7344264, nascida em 04/02/1994, residente na Rua Agenor Martins de Lima, próximo ao mercadinho Claudinha, bairro Vasquinho, Igarapé-Miri/PA, tendo como vítimas Daniele Garcia Costa e Osmarina Pantoja Rodrigues. 2. A audiência preliminar foi designada para o dia 21/10/2015 e, diante da ausência dos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, foi r

Seção I ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1955 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016 ================================================================================ 1A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO AS PARTES N.4/2016 ================================================================================ 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) 459960-68.2015.8.09.0000(201594599602) SAO SIMAO DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES :

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 4479 Ao meu sentir, tal lapso temporal se afasta dos limites da razoabilidade de que trata o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A Carta Magna, em seu art. 5º, LXV, estabelece que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pel

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2064 Autor: Francisca Soares Da Silva Advogado: Lorrana Carolina Silva Dourado (OAB:BA49776) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478) Intimação: DESPACHO Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca dos embargos de declaração opostos pela parte ré, no prazo de cinco dias. P.R.I. LAPÃO/BA, na data da assinatura digital. TARDELLI BOAVENTURA Juiz de

Publicações Judiciais I ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Conforme salientado no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de nenhum vício apto a inquinar de nulidade o feito, por ausência de intimação do réu, "uma vez que o defensor constituído pelo paciente foi devidamente intimado para apresentar as contrarrazões da apelação, garantindo-se do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório". 3. No julgamento do HC 381.297/TO, relator em. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, a Quinta Turma reafirmou a j

Publicações Judiciais I ● 18/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. A pena máxima do delito de contrabando, na redação anterior à Lei n. 13.008/14, é de 4 (quatro) anos de reclusão, o que enseja a aplicação do art. 325, I, do Código de Processo Penal, segundo o qual a fiança será fixada, nessa hipótese, entre 1 (um) e 100 (cem) salários mínimos. 4. Recurso em sentido estrito provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unan

Publicações Judiciais ● 25/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

7ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Boletim 7ª Vara Federal de Porto Alegre Boletim JF Nro 21/2016 DR. JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR Juiz Federal DRA. KARINE DA SILVA CORDEIRO Juíza Federal Substituta BEL. MAURÍCIO MACHADO NOSCHANG Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "O Ministério Público Federal requer o imediato início do cumprimento das penas impostas aos réus ROBERTO COIMBRA FABBRIN e SONIA REGINA SODER, ao argumento de que

Diário da Justiça ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6778/2019 - Quarta-feira, 6 de Novembro de 2019 635 devem se pautar pelas disposições contidas no Regimento Interno vigente à época da distribuição do processo ou recurso, em observância ao princípio tempus regit actum, previsto no artigo 2º, do Código de Processo Penal, segundo o qual, as normas de julgamento possuem aplicação imediata. 2. Segundo determinações do art. 116, do RITJEPA, a ?distribuição da ação ou do recurso gera preve