Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1985 2406 LXXII, da CF/88). Diz o artigo 5º, LVII, da CF diz que “ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Com essa fórmula, a Constituição proclama que o réu ostenta, na verdade, uma situação de inocência ou um “status” de inocência e que tal estado só se m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1968 563 Lei 11.343/2006), e o faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. - ADV: ROBERT GOMES CARDOSO LUIZ (OAB 349411/SP) Processo 0004748-53.2013.8.26.0541 (054.12.0130.004748) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Daniel da Costa Santos e outro - Vi

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 1987 55 transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: 02/09/2015 - “Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia para absolver RODNEI DA SILVA ANDRADE, qualificado às fls. 123, fazendo-o com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. P.R.I.C.”. E ciente de que, findo o prazo acima fixad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2015 1793 no pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos, nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. B.3) CONDENÁ-LO à pena s

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2015 328 70 “caput” ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0001200-30.2014.8.26.0106, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2023 1259 Processo 0012728-51.2015.8.26.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - C.J.S. - Fls. 50/52: as medidas protetivas devem ser mantidas. O declarante não trouxe elementos, a fim de justificar a revogação, observando que a aparente contradição mencionada a fl. 57, foi esclarecida as fls. 6

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2018 4066 SANTOS, como incurso nos artigos 313-A e 299, p. único, ambos c.c. os artigos 29, “caput”, tudo na forma do art. 69, todos do Código Penal, às penas de três anos, oito meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de vinte e três dias multa, no valor unitário mínimo; CONDENAR o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2026 44 (dez) dias de detenção, no regime semi-aberto, como incursos no art. 136 § 3o. do Código Penal. Transitada e julgado, expeçase mandado de prisão em regime semi-aberto. P.R.I.C. - ADV: OSVALDO GOMES DA SILVA (OAB 57702/SP), MÁRCIO GOMES BARBOSA (OAB 183515/SP) Processo 0001311-97.2014.8.26.0240 - Apura

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2028 471 municipais e policiais civis que constarem na denúncia e intimem-se as testemunhas de defesa arroladas. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. Certifique, se o determinado no recebimento da denúncia encontra-se integralmente cumprido(Juntadas das certidões, laudos, certidões, ent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2002 659 alegações finais, o representante do Ministério Público sustentou a comprovação dos fatos descritos na denúncia e pleiteou a condenação do acusado. A defesa, por outro lado, defendeu a absolvição. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A ação penal é improcedente. C