Seção I ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 NR.PROCESSO: 5318794.89.2017.8.09.0000 “Art. 12 - Não sendo caso de isenção, as custas referentes aos feitos judiciais são pagas antecipadamente, salvo se houver autorização legal em contrário ou se o juiz ou relator o deferir, quando se tratar de medida de natureza urgente e não houver ou encontrar-se encerrado o expediente bancário” Infere-se das normas s

Seção I ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 Éo relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e, alinhado à Súmula 25 1 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, passo a decidir monocraticamente, nos moldes do artigo 932, V, a, Código de Processo Civil. NR.PROCESSO: 5068035.08.2017.8.09.0000 Esta relatoria, entendendo insuficientes os documentos anexados aos

Seção I ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2200 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 Éo relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e, alinhado à Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, passo a decidir monocraticamente, nos moldes do artigo 932, V, a, Código de Processo Civil. NR.PROCESSO: 5322537.44.2016.8.09.0000 Sem preparo. Dispensáveis as contrarrazões ante a ausência de prej

Seção I ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. De acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que c

Seção I ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 NR.PROCESSO: 5146392.02.2017.8.09.0000 INVENTÁRIO. CUSTAS ELEVADAS. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. AUTORIZAÇÃO DE OFÍCIO. GARANTIA DO ACESSO A JUSTIÇA. 1 Tratando-se de ação de inventário, a jurisprudência tem reconhecido que a análise acerca da concessão do benefício lega

Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3485/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1771 certificação, que possui natureza meramente declaratória. Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho,presente o Desta forma, insista-se, a suspensão não atinge os valores Exmo.Procurador Dennis Borges Santana, representante do espontaneamente depositados antes de 21/06/2016, com a Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. finalidade

Seção I ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 Nesse sentido, confira precedentes desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INVENTÁRIO. CUSTAS ELEVADAS. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. AUTORIZAÇÃO DE OFÍCIO. GARANTIA DO ACESSO A JUSTIÇA. 1 - (...). 3 - Inexiste previsão legal para o pagament

Seção I ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 NR.PROCESSO: 5427781.25.2017.8.09.0000 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INVENTÁRIO. CUSTAS ELEVADAS. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. AUTORIZAÇÃO DE OFÍCIO. GARANTIA DO ACESSO A JUSTIÇA. 1 - (...). 3 - Inexiste previsão legal para o pagamento das despesas proce

Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. NR.PROCESSO: 5384923.42.2018.8.09.0000 Isso porque, com

Seção I ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 Ab initio, destaco a possibilidade do julgamento monocrático, conf. art. 364 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RITJGO), que dispõe: “Art. 364. Caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias, da decisão do Presidente ou relator, que causar prejuízo a parte. (…) NR.PROCESSO: 5363751.78.2017.8.09.0000 Preenchidos os pressupostos