Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 777 332 publicação da Medida Provisória 189/90, publicada em 31 de maio de 1990, que determinou a aplicação da BTN como índice de correção monetária a ser aplicado nos depósitos de poupança. Tal medida provisórias, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei 8.088/90. Por tal razão é que entre ap

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 606 2158 Tribunal Federal a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do artigo 236 da Constituição Federal, a responsabilidade é objetiva, tanto do Estado como do serventuário titular de cartório e registro extrajudicial. A Lei 8.935/94, ao regulamentar o artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2793 869 da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especif

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 4092 Processo 1011795-98.2019.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Paulo Bispo dos Santos - Itao Participações S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao ressarcimento de R$ 10.344,78 (dez mil trezentos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 167 à correta identificação do cliente. O Perito Judicial realizou perícia grafotécnica nos contratos e documentos relacionados ao empréstimo com o Banco Pan, comparando a assinatura atribuída ao requerente com outras oriundas de seu próprio punho. O Perito concluiu pela falsidade da assinatura nos documentos às fl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3640 3530 com data retroativa à saída do autor do imóvel, ocorrida em 2008, e a improcedência do pedido de fixação de alugueres pela utilização exclusiva, pois afirma que arcou com todas as despesas sem qualquer ajuda do autor, inclusive dívidas pretéritas. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 128/136). A

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3458 1170 ocorrendo direcionamento do seguro à seguradora determinada pela apelada. Acresça-se que a proposta de adesão juntada pela apelada (fls. 95) comprova que a corretora de seguros é a Votorantim, pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. Tal conduta é incompatível com a liberdade de contratar, constituind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3403 3649 necessita de alimentos, vez que pode prover seu sustento. Por fim, alegou a inexistência de danos morais a serem indenizados e pugnou pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 202). Ofício da CPTM e do INSS respectivamente às fls. 222 e 224/225. É o relatório. Fundamento e decido. Ini

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3317 2937 de necessidade dos alimentos pelo fato do alimentando ser menor de idade. Resta, pois, fixar o valor dos alimentos tendo em conta o binômio necessidade/possibilidade de que trata o § 1º do art. 1.694 do Código Civil. Como já se disse, a necessidade do autor é presumível por se tratar de menor impúbere.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3159 832 quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei n. 4595/1964 e a Súmula n. 596-STF”. As cédulas e extratos bancários (fls. 172/217, 233/318, 361/411