Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 ISENTO OS ACUSA DOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEIXO DE CONCEDER AO SEN TENCIADO IGOR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM RAZAO DO REGI ME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTABELECIDO NA SENTENCA DE IG UAL FORMA AO SENTENCIADO BRUNO NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENT O DO MINIMO INDENIZATORIO, POIS

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 ONEL ODENIR GUIMARAES. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITU ICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PORQUE NAO P REENCHIDOS OS REQUISITOS. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPER IOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP). CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE CONCEDER O DI

Caderno único ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de outubro de 2017 perfaz o mínimo, deixo de aplicar a redução e estabilizo-a em 02 (dois) anos de detenção. Por derradeiro, na terceira fase, não estão presentes causas de aumento ou diminuição. Assim, fixo a pena definitivamente em 02 (dois) anos de detenção. Nos termos do art. 293, caput, da Lei n.º 9.503/97, e observado o critério da proporcionalidade, estabeleço a proibição de se obter permissão ou

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1920 insuficiência de recursos é suficiente para concessão da assistência judiciária gratuita. Já o §3º do art. 790 dispõe que o benefício será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2.2 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO No caso

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3446/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 751 ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB: 33819/RS) DAIANE FLORES MÜLLER(OAB: 84489/RS) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA(OAB: 49521/RS) com o pedido de desistência (Id. 062ab52), resta atendida a exigência do art. 485, § 4º, do 2015. ADVOGADO Destarte, homologo a desistência da ação requerida pelo autor na ADVOGADO petição de Id. a934e69, extinguindo o processo s

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Representação processual regular. 13996 autos, pois a mera declaração de insuficiência de recursos (Id. 535b442) é insuficiente a demonstrar a impossibilidade de a parte Recurso tempestivo. arcar com as despesas do processo. Neste sentido, dispõe a Súmula 463 do TST: Conheço do agravo de instrumento. 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversã

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3446/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 RECLAMADO PAES E DOCES ORQUIDEA TABOAO LTDA - ME JANDIRA DE OLIVEIRA QUEIROZ LOPES JOSENILTON TIMOTEO DE LIMA(OAB: 160430/SP) WALLACE OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - JANDIRA DE OLIVEIRA QUEIROZ LOPES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 15239 Servidor Processo Nº ATOrd-1001964-61.2015.5.02.0468 RECLAMANTE JOSE WELLINGTON DOS SAN

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13993 Pois bem. Objeto do agravo (ID. 4717dd0): concessão dos benefícios da justiça gratuita para conhecimento do recurso ordinário e isenção do Considerando que a parte autora foi condenada apenas no pagamento das custas processuais. pagamento das custas processuais e que o objeto do recurso ordinário e a concessão dos benefícios da justiça com consequente Contra

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4010 Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante e 11/11/2017. Assim, incide a regra do artigo 899, §10º da CLT, que reclamada em face da r. sentença [ID. 03e4060], cujo relatório dispõe: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça adoto e que julgou parcialmente procedentes os pleitos. gratuita, as entidades filantrópicas e as

Judiciário ● 03/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3008/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14607 Ante todo o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo O presente caso é distinto: a requerente pretende o levantamento IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por BRUNA do saldo das contas vinculadas em razão da mera existência do RODRIGUES TAVARES, nos termos da fundamentação. estado de calamidade causado pela pandemia, mas não há menção na peça inic