Seção II ● 12/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1628 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/09/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/09/2014 CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, EM QUE QUATRO SãO NEGATIVAS, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENçãO, QUE TORNO DEFINITIVA, POR INEXISTIREM CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIçãO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERá NO REGIME INICIAL ABERTO E N

Seção II ● 09/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1405 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/10/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/10/2013 PRIVATIVA DE LIBERDADE ATRáS FIXADA ATENTA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS MíNIMOS AOS DESCENDENTES DA VíTIMA, CUJO VALOR FIXO EM R$ 10 000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE ARBITRO ORIENTADA POR CRITéRIOS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDêNCIA, TAIS COMO AS PECULIARIDADES DOS C

Seção II ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 TO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO POR NAO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSA RIOS A SUA DECRETACAO. NO QUE DIZ RESPEITO A ARMA APREENDIDA NOS AUTOS (FLS. 14), OFICIE-SE AO DEPOSITO DE ARMAS E OBJETOS PARA, N A FORMA DO ARTIGO 25 DA LEI N. 10.826/03, ENCAMINHAR A (S) ARMA ( S) DE FOGO E /OU MUNICOES (OES) APREENDIDA (S

Seção II ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1666 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, PREVISTAS NO ARTIGO 43, INCISOS I E IV, DO CóDIGO PENAL, CONSISTENTES EM: 1 - PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO óRGãO DA EXECUçãO PENAL, DEVENDO SER CUMPRIDA à RAZãO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO, FIXADAS DE MODO A NãO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO (PARáGR

Seção II ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 O ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO INCI SO IV, DO ARTIGO 43, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE EM: PRESTACAO D E SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE MO

Seção II ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 INCIS OS I E IV, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTES EM: 1 PRESTACAO DE SERVI COS A COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCA O PENAL, DEVENDO SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO ( 3, ARTIGO 46, CP); 2 REALIZAR CURSO DE RECI CLAGEM NO TRANSITO DO DETRAN, EM CONV

Seção II ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1464 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/01/2014 PERMISSãO OU HABILITAçãO DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEíCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PRAZO DA CONDENAçãO CORPORAL – 02 (DOIS) ANOS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERá NO REGIME INICIAL ABERTO CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NãO CUMPRIU PRISãO CAUTELAR, NãO Há TEMPO DE PRISãO PROVISóRIA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE FIXAçãO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 3

Seção II ● 19/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1430 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/11/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/11/2013 DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONFORME SE Vê CERTIDãO DE CUMPRIMENTO DO ALVARá DE SOLTURA FL 139-V DESTA FORMA, PODE SER CONTEMPLADO PELA DETRAçãO, DEVENDO TAL TEMPO DE PRISãO SER ABATIDO EM SUA PENA, EM FASE DE EXECUçãO CONSIDERANDO A SITUAçãO FINANCEIRA DEMONSTRADA PELO SENTENCIADO, FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS), MíNIMO LEGAL, DO SAL

Seção II ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, SUSPENDO A PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOT OR PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PR EENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, PREVISTAS NO ARTIGO 43, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTES EM: 1

Seção II ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1654 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/10/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/10/2014 FINANCEIRA DO ACUSADO E RAZOAVEL, TENDO EM VIST A QUE ELE AFIRMOU GANHAR R$ 2 500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS ) POR MES DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, DAS QU AIS SE CONSTATA QUE TRES DESFAVORECEM O ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE DETENCAO AUMENTO EM 1/3 A PENA DO ACUSADO POR CONTA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RECONHE