Seção II ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 LUSAO NO PRAZO MAXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA AUDIENCIA ADMONITORIA OU PARTICIPAR DE 02 (DUAS) OFICINAS DE REFLEXAO OFER ECIDAS PELA EQUIPE TECNICA DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA. NAO A CEITANDO O ACUSADO AS PENAS ALTERNATIVAS, A PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NOS TERMOS EM QUE FOI ANTERIORMENTE FI XADA. ATENTA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 387, IN

Seção II ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVA S DE DIREITOS, PREVISTAS NOS INCISOS I E IV, DO ARTIGO 43, DO COD IGO PENAL, CONSISTENTES EM: 1 PENA PECUNIARIA NO VALOR DE 03 (CIN CO) SALARIOS-MINIMOS, A SEREM DEPOSITADOS, NOS TERMOS DA RESOLUCA O N 154/2012 DO CNJ, NA CONTA UNICA PENAS PECUNIARIAS, DA COMARCA DE GOIANIA/GO (CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGENCIA 2535, OPERACAO 0 40, CONTA N015

Seção II ● 06/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1422 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/11/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/11/2013 AUSêNCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIçãO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERá NO REGIME INICIAL ABERTO E NA CASA DO ALBERGADO, Já CONSIDERANDO, PARA FINS DE FIXAçãO DE REGIME, O TEMPO DE PRISãO PROVISóRIA CUMPRIDO PELO ACUSADO – 1 (UM) DIA –, TENDO EM VISTA QUE ELE FOI ENCARCER

Seção II ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, DE ACORDO COM AS CIRCU NSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, APLICO AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALENT E DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. TENDO EM VI STA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO AR

Seção II ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1824 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 NDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, SU SPENDO A PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 03 (TRES) MESES. OBSERVADAS AS REGRAS ES TABELECIDAS PELOS ARTIGOS 59, 68 E 70, TODOS DO CODIGO PENAL PARA OS CRIMES DE HOMICIDIO CULPOSO E LESAO CORPORAL CULPOSA, E FEITO O CALCULO DA PENA PARA CADA UM DOS FATOS PR

Seção II ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 94/96); 3 CONDUTA SOCIAL NAO HA DADOS PARA A VALORACAO DESTA CIRCUNSTANCIA; 4 PERSONALID ADE DESFAVORAVEL, POSTO QUE A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO INDICA QUE A PERSONALIDADE DELE ESTA VOLTADA PARA A CR IMINALIDADE; 5 MOTIVOS INJUSTIFICAVEL A CONDUTA DELITUOSA, LEVAN DO EM CONTA QUE NAO HA RAZAO PARA SE POSSUIR, IRREGULARMENTE, ARM A DE FOGO E MUNICAO G

Seção II ● 30/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1574 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/07/2014 AO DETRAN/GO, PAGOU A PENA PECUNIáRIA E AINDA COMPARECEU EM JUíZO DURANTE UM ANO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, REGISTRANDO AINDA QUE O FATO NOVO PRATICADO NãO é DA MESMA NATUREZA DO CRIME QUE ORA SE ANALISA; 8 COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - DESFAVORECE O ACUSADO ESTA CIRCUNSTâNCIA JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE A VíTIMA NãO CONTRIBUIU PARA A PRáTICA DO FATO; 9 CON

Seção II ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 S FAVORECIAM A NAO OCORRENCIA DO ACIDENTE DANOSO BASTAVA UM POUC O DE CAUTELA POR PARTE DO REU NA CONDUCAO DE SEU VEICULO PARA QUE A VITIMA NAO TIVESSE SUA VIDA CEIFADA; 7 CONSEQUENCIAS PROPRIAS DO CRIME PRATICADO; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PA RA O ACIDENTE; 9 SITUACAO FINANCEIRA DE ACORDO COM OS DADOS COLE TADOS, A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO E PRECA

Seção II ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2524 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 13/06/2018 Publicação: quinta-feira, 14/06/2018 36). DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, EM QUE A MAI ORIA E FAVORAVEL AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 08 (OITO) MESES DE DETENCAO, QUE REDUZO EM 02 (DOIS) MESES EM RAZAO DA ATENUANTE RECONHECIDA, TORNANDO DEFINITIVA A PENA EM 06 (SEIS) MESES DE DET ENCAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAV ANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE

Seção II ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 ENTIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACA O, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO ( 3, ARTIGO 46, CP). NAO ACEITANDO O ACUSADO A PENA ALTERNATIVA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NOS TERMOS EM Q UE FOI ANTERIORMENTE FIXADA. ATENTA AS DIRETRI