Diário da Justiça ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021 46 141 de Repercussão Geral do STJ ao caso concreto, uma vez que o contrato de trabalho em questão não fora declarado nulo, e estava de acordo com os princípios da administração pública insculpidos na Constituição Federal (art. 37, IX, CF), ocorrendo, apenas, sucessivas prorrogações contratuais, sem a declaração de nulidade conforme trata o tema 141 de Repercussão Geral do STJ. Não foram apr

Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7052/2020 - Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 163 VOTO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 000861661.2011.814.0301 VOTO A Excelentíssima Senhora Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): A decisão recorrida está de acordo com tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com agravo n. 709.212, bem como com tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repe

Publicações Judiciais I ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 24 de agosto de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00003 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022959-48.2005.4.03.6182/SP 2005.61.82.022959-2/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE : : : : : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA COMERCIAL ELETRICA REDENTORA LTDA e outros(as) CARLOS ROBERTO CLAUDINO MARCELO LUKASAVICUS SP238573 ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO e outro(a) BONG WOO LEE e outro(

Seção I ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 NR.PROCESSO: 5163881.18.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transp

Seção I ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ despesas com o transporte dos oficiais de justiça.’ Ademais, consta ainda na NR.PROCESSO: 5163881.18.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO mesma direção acórdão do STJ proferido em julgamento d

Seção I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ Nesse sentido, há de se observar os termos da súmula 190 do NR.PROCESSO: 5163881.18.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Superior Tribunal de Justiça, verbis: ‘Na execução fiscal, processada pe

Publicações Judiciais I ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0035669-27.2010.4.03.6182/SP 2010.61.82.035669-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE : SP000006 LORENZI CANCELLIER : DECISION CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA : SP120430 NELSON VELO FILHO e outro(a) : JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP : 00356692720104036182 10F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo cont

Publicações Judiciais I ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055564-81.2004.4.03.6182/SP 2004.61.82.055564-8/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA BRASFOR COML/ LTDA SP085938 ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO e outro(a) 00555648120044036182 13F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face de v. acórdão que não reconheceu a prescrição da pretensão executiva. Deci

Publicações Judiciais I ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2008.03.99.045377-4/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA EDEL SEGURADORA S/A RS019507 CLAUDIO LEITE PIMENTEL 98.05.21355-2 2F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face de v. acórdão que não reconheceu a prescrição da pretensão executiva. Decido. As questões atinentes ao cômputo do prazo prescricional previsto no artigo 17

Publicações Judiciais I ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0035669-27.2010.4.03.6182/SP 2010.61.82.035669-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE : SP000006 LORENZI CANCELLIER : DECISION CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA : SP120430 NELSON VELO FILHO e outro(a) : JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP : 00356692720104036182 10F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo cont